Decreto Legislativo n° 2.007 de 31 de março de 2022

Em 31, março, 2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Aprova as Contas de Gestão (referentes aos exercícios de 2006 e 2008) prestadas pelo Exmº. Sr. Prefeito Washington Reis de Oliveira.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o seguinte Decreto:

Art. 1º Art. 1º São consideradas regulares e ficam aprovadas as Contas de Gestão (referentes aos exercícios de 2006 e 2008) prestadas pelo Exmº. Sr. Prefeito Washington Reis de Oliveira e constantes nos autos dos Processos TCE/RJ nºs: 207.781-9/2009, 207.788-7/2009, 207.829-7/2009, 212.280-8/2007, 206.752-7/2007 e 223.641-6/2011.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 31 de março de 2022.

CELSO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente

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