DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Aprova as Contas de Gestão (referentes aos exercícios de 2006 e 2008) prestadas pelo Exmº. Sr. Prefeito Washington Reis de Oliveira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º Art. 1º São consideradas regulares e ficam aprovadas as Contas de Gestão (referentes aos exercícios de 2006 e 2008) prestadas pelo Exmº. Sr. Prefeito Washington Reis de Oliveira e constantes nos autos dos Processos TCE/RJ nºs: 207.781-9/2009, 207.788-7/2009, 207.829-7/2009, 212.280-8/2007, 206.752-7/2007 e 223.641-6/2011.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 31 de março de 2022.
CELSO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente