LEI Nº 3288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2022.
Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis.
Altera a Lei nº 3.214, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Duque de Caxias para o período de 2022-2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual (PPA) do Município de Duque de Caxias para o período de 2022-2025, instituído pela Lei nº 3.214, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas as seguintes ações no PPA 2022-2025:
I – 7.0701.15.127.2601 – PLANO DE MOBILIDADE;
II – 15.1501.04.122.2602 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA TERCEIRA IDADE (SMDTI);
III – 16.1601.10.303.2603 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SMEL);
IV – 17.1701.14.422.2604 – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
V – 18.1801.11.333.2605 – PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR;
VI – 18.1801.11.333.2606 – QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI;
VII – 18.1801.11.333.2607 – QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PROFISSIONAL;
VIII – 25.2501.09.272.2608 – PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA;
IX – 25.2501.09.122.2609 – PERÍCIA MÉDICA;
X – 26.2601.20.606.2610 – IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS;
XI – 10.1001.12.361.2097 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – ENSINO FUNDAMENTAL;
XII – 10.1001.12.365.2138 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – ENSINO INFANTIL;
XIII – 10.1001.12.365.2139 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – CRECHES;
XIV – 10.1001.12.366.2147 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA);
XV – 10.1001.12.367.2158 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – EDUCAÇÃO ESPECIAL;
XVI – 26.2601.20.601.2611 – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS;
XVII – 25.2501.09.122.2612 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (IPMDC);
XVIII – 1491.1491.10.301.2613 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA;
XIX – 1491.1491 10.303.2614 – PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE; e
XX – 170.1791.08.422.2615 – CASA SOCIAL REVIVER.
Art. 3º Serão excluídas as seguintes ações no PPA 2022-2025:
I – 3.0301.04.126.1042 – SISTEMA INTEGRADO PARA INFORMAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA (PMAT);
II – 12.1201.26.785.1075 – BICICLETÁRIOS NAS ESTAÇÕES DE TREM DA SUPERVIA;
III – 27.2701.22.661.1143 – IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO E INCUBADORA PARA NOVAS EMPRESAS;
IV – 27.2701.22.661.1144 – IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES DO MUNICÍPIO;
V – 27.2701.22.661.1145 – IMPLANTAÇÃO DAS ZONAS DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS;
VI – 27.2701.22.661.1146 – ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
VII – 27.2701.22.662.1147 – ELABORAÇÃO DO PÓLO DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E PARCERIAS ESTRATÉGICAS;
VIII – 3.0301.20.601.1220 – IMPLANTAÇÃO DE FEIRA AGROECOLÓGICA;
IX – 19.1901.18.542.1157 – FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
X – 19.1901.18.541.1167 – CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;
XI – 9.0901.04.122.1208 – GERENCIAMENTO DO PMAT;
XII – 10.1001.12.122.2097 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – ENSINO FUNDAMENTAL;
XIII – 10.1001.12.122.2138 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – ENSINO INFANTIL;
XIV – 10.1001.12.122.2139 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – CRECHES;
XV – 10.1001.12.122.2147 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA);
XVI – 10.1001.12.122.2158 – PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS – EDUCAÇÃO ESPECIAL.;
XVII – 19.1901.06.182.2508 – CRIAÇÃO DE PROJETO DE PROTEÇÃO, AMPARO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 08 de dezembro de 2022.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal