Decreto Legislativo n° 1.902 de 23 de dezembro de 2021

Em 23, dezembro, 2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.902, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece normas para a concessão de Medalhas no âmbito do Legislativo Duquecaxiense.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Este Decreto Legislativo estabelece que todas as Medalhas concedidas pela Câmara Municipal de Duque de Caxias serão acompanhadas de respectivo Diploma/Certificado, tendo, ainda, a Medalha Bravura Duquecaxiense como especificidade a concessão concomitante do referido documento acrescido de barreta e pin.

§1º O disposto no presente Decreto Legislativo se aplica às:

I – Medalhas já existentes instituídas por meio de Decreto Legislativo em que não há previsão de concessão concomitante do respectivo Diploma/Certificado, a saber:

a) Medalha Cidade Duque de Caxias (Decreto Legislativo nº 45, de 20 de dezembro de 2001);

b) Medalha Zumbi dos Palmares (Decreto Legislativo nº 133, de 29 de junho de 2004);

c) Medalha Professor Paulo Freire (Decreto Legislativo nº 138, de 31 de agosto de 2004);

d) Medalha Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo (Decreto Legislativo nº 641, de 11 de agosto de 2011);

e) Medalha Bravura Duquecaxiense (Decreto Legislativo nº 661, de 6 de março de 2012);

f) Medalha Francisco Carlos Maciel (Decreto Legislativo nº 930, de 30 de junho de 2015);

g) Medalha Mérito Empreendedor Getúlio Gonçalves (Decreto Legislativo nº 1.151, de 29 de setembro de 2016);

h) Medalha Honra ao Mérito Desportista (Decreto Legislativo nº 1.356, de 23 de outubro de 2018); e

II – Medalhas instituídas por meio de Decreto Legislativo promulgado após a publicação da presente norma.

§2º Todas as medalhas (existentes ou a serem instituídas) concedidas por esta Casa Legislativa apresentarão:

I – no anverso, quando for o caso, o busto da personalidade que dá nome à comenda; e

II – no verso, o emblema / logotipo da Câmara Municipal de Duque de Caxias.
Art. 2º O respectivo diploma conterá:
I – nome do homenageado;
II – nome e assinatura do Vereador que realiza a homenagem;
III – nome e assinatura do Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias;
IV – emblema / logotipo da Câmara Municipal de Duque de Caxias; e
V – brasão do Município de Duque de Caxias.
Art. 3º Os textos dos Diplomas/Certificados referentes a cada Medalha da Câmara Municipal de Duque de Caxias constarão dos Anexos do presente Decreto Legislativo.

Art. 4º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 23 de dezembro de 2021.

CELSO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente

 

ANEXO I
MEDALHA CIDADE DUQUE DE CAXIAS
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA CIDADE DUQUE DE CAXIAS, criada para homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Duque de Caxias e à Pátria Brasileira.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 45, de 20 de dezembro de 2001, que cria a referida Comenda, esta Casa presta uma homenagem ao Município de Duque de Caxias e a sua história. No século XVI, a fazenda localizada no território que hoje constitui nossa Cidade destacava-se por gerar subsistência e abastecimento à atual capital fluminense. Seu protagonismo também se evidenciou durante o século XVIII dada a necessidade de escoamento do ouro; nos anos de 1930, ocorreu a remodelação do território, que se voltou ao modelo urbano-industrial, afastando-se um pouco do formato agrícola que o caracterizara. O aumento populacional da região, atrelado aos avanços decorrentes de obras de saneamento, culminou com a criação do Distrito de Caxias, parte do território de Nova Iguaçu. Apenas em 1943, por ato do Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, instituiu-se o Município de Duque de Caxias, que conta com localização geográfica estratégica, população estimada em mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes divididos pelos 40 (quarenta) bairros e 4 (quatro) distritos e figura entre os primeiros no ranking de arrecadação de ICMS fluminense, seguindo, desde sua emancipação, rumo a avanços sociais e infraestruturais.

ANEXO II
MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES, destinada a pessoas físicas ou entidades públicas e privadas que tenham contribuído de alguma forma na conscientização e na formação da identidade negra do povo brasileiro.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 133, de 29 de junho de 2004, que cria a referida Comenda, esta Casa presta uma homenagem a Zumbi dos Palmares, nascido em 1655, no Estado de Alagoas e cujo óbito data de 1695. Apesar de lacunas no que tange à documentação de dados referentes a esse ícone da resistência negra à escravidão, sua atuação como líder do Quilombo dos Palmares (comunidade livre formada por negros em fuga das condições sub-humanas a que eram submetidos nas fazendas durante o período do Brasil Colônia) consta nos registros históricos. Sua postura combativa em prol da liberdade de culto religioso e da prática da cultura africana no País é rememorada anualmente em 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

ANEXO III
MEDALHA PROFESSOR PAULO FREIRE
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA PROFESSOR PAULO FREIRE, destinada a pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços na área educacional, ao desenvolver projetos, propostas e outros instrumentos visando à qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 138, de 31 de agosto de 2004, que cria a referida Comenda, esta Casa presta uma homenagem ao ilustre Sr. Paulo Reglus Neves Freire (Paulo Freire). Nascido em 19 de setembro de 1921, na capital pernambucana, veio a óbito em 2 de maio de 1997 e, mesmo antes de concluir os estudos na Faculdade de Direito de Recife, já lecionava. Posteriormente, dedicou-se ao letramento de adultos. Além de ter sido um dos fundadores do Movimento de Cultura Popular de Recife, ocupou diversos cargos públicos atrelados à Cultura e Educação em sua cidade natal. A postura comprometida ao criar uma ferramenta didática que potencializasse a alfabetização e o desenvolvimento do senso crítico, conhecido internacionalmente como Método Paulo Freire, levou os militares a considerarem-no subversivo, o que culminou com sua prisão em 1964. Assim que obteve a liberdade, migrou para o Chile onde escreveu obras importantes como a Pedagogia do Oprimido. Personalidade respeitada mundialmente, traçou novos rumos para a Educação em diversos países, fazendo jus ao reconhecimento deste Legislativo.

ANEXO IV
MEDALHA DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO, destinada a Profissionais da Saúde cuja atuação, marcada pela ética, dedicação e competência, tenha contribuído para garantir bem-estar, qualidade de vida e atendimento de excelência à população, critérios aplicáveis ao/à referido(a) [PROFISSÃO], que se tornou merecedor do reconhecimento deste Poder Legislativo e da nossa sociedade.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 641, de 11 de agosto de 2011, esta Casa presta uma homenagem ao ilustre Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, ex-Prefeito de Duque de Caxias em dois períodos (1967-1971 / 1993-1996). Nascido em Bom Jesus de Itabapoana (RJ) no dia 10 de janeiro de 1920, veio a óbito em 20 de agosto de 1997 e, mesmo antes de formar-se em Medicina, já salvava vidas ao cumprir seu dever cívico durante a Segunda Guerra Mundial, quando passou 1 (um) ano na Itália junto aos combatentes brasileiros. Ao retornar ao Brasil, concluiu a graduação, especializando-se em Pediatria, e pôde, enfim, cuidar de seu propósito de vida: zelar pela saúde das pessoas. Sua postura diligente e altruísta durante as consultas, empregando além dos conhecimentos teóricos, empatia e sensibilidade com o ser humano, tornaram-no uma personalidade querida e respeitada, que marcou a história desta Cidade.

ANEXO V
MEDALHA FRANCISCO CARLOS MACIEL
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA FRANCISCO CARLOS MACIEL, destinada a personalidades, órgãos e entidades públicas e/ou privadas, que se distinguiram pela relevante atuação em prol de práticas culturais nas diversas áreas artísticas, sempre demonstrando sua preocupação com a criatividade e a promoção da Arte como meio para expandir horizontes.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 930, de 30 de junho de 2015, esta Casa presta uma homenagem ao ilustre Sr. Francisco Carlos Maciel (Chiquinho Maciel), nascido em Duque de Caxias, no dia 29 de janeiro de 1959, e cujo óbito data de 15 de maio de 2015. Compositor, Músico e Gestor Cultural, consolidou-se como um dos artistas mais expoentes deste Município, ao trancar o curso de História no Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), na década de 70, período em que sua vocação artística despontou. Em sua trajetória profissional, constam participações e premiações em inúmeros festivais de música fluminenses e nos estados de Minas Gerais e São Paulo; gravações em parceria com Roberto Carlos, Mara Maravilha, Grupo Nosso Canto e Ramiro Lopes; a criação de projetos artístico-culturais na Secretaria Municipal de Cultura de Duque de Caxias; a produção do espetáculo teatral “A Mãe”, quando atuou como Animador Cultural em CIEP localizado em Jardim Primavera – iniciativa citada por Darcy Ribeiro ao palestrar na França e a implementação, junto com outros profissionais da Cultura duquecaxiense, do “Forró na Feira”, evento regulamentado por Lei Municipal em reconhecimento a sua contribuição para o resgate e manutenção da cultura nordestina (parte da identidade de nossa população). Carismático e talentoso, reuniu um repertório com um número considerável de gravações e cerca de 150 composições inéditas, tornando-se uma personalidade querida e respeitada, que marcou a história desta Cidade.

ANEXO VI
MEDALHA BRAVURA DUQUECAXIENSE
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [PATENTE + CORPORAÇÃO + NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA BRAVURA DUQUECAXIENSE, criada pelo Decreto Legislativo nº 661, de 6 de março de 2012, destinada a Profissionais das Forças de Segurança, por suas atitudes heroicas e de imensa bravura no trato da criminalidade, demonstrando enorme dedicação, eficiência e competência no exercício de suas funções, ressaltando-se, ainda, a conduta exemplar e a coragem de arriscar-se sem medir esforços para salvar vidas, incorporando, ao seu, o ideal de toda uma Corporação, o que vem contribuindo para a manutenção da ordem e da soberania de Unidades Federativas e o(a) torna mais que merecedor(a) desta justa honraria, como reconhecimento da luta que empreende no dia a dia a favor do Bem.

ANEXO VII
MEDALHA MÉRITO EMPREENDEDOR GETÚLIO GONÇALVES
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA MÉRITO EMPREENDEDOR GETÚLIO GONÇALVES, destinada a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras que atuem em nossa Cidade e tenham contribuído para o desenvolvimento de Duque de Caxias, demonstrando caráter empreendedor há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 1.151, de 29 de setembro de 2016, esta Casa presta uma homenagem ao ilustre Sr. Getúlio Gonçalves da Silva (Getúlio Gonçalves), nascido em Santo Antônio de Pádua (RJ), no dia 19 de novembro de 1937, veio a óbito em 12 de outubro de 2015. Ainda na infância, migrou para Duque de Caxias, onde, anos depois, se estabeleceu como Comerciante, contribuindo para o progresso da região, ao exercer atividades filantrópicas e fomentar a economia local por meio da geração de renda e de postos de trabalho. Em seu diversificado currículo, constam, também, as funções de Ex-Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Presidente da Associação Comercial e Industrial de Duque de Caxias (por mais de 35 anos), bem como os cargos públicos de Ex-Secretário Municipal de Indústria e Comércio e Ex-Secretário Municipal de Planejamento, períodos em que implementou importantes medidas em prol dos duquecaxienses. Filantropo e dotado de tenacidade e perseverança, conquistou o reconhecimento de diferentes Parlamentos, que honraram sua trajetória de vida por meio da concessão de Comendas, tais como o Título de Cidadania Duquecaxiense e o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.

ANEXO VIII
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DESPORTISTA
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DESPORTISTA, criada pelo Decreto Legislativo nº 1.356, de 23 de outubro de 2018, para homenagear o trabalho de organizações da sociedade civil ou cidadãos que tenham incentivado de maneira significativa a prática desportiva, contribuindo para o engrandecimento do esporte, e/ou prestado relevantes serviços nessa área. Ao instituir a presente Comenda, este Legislativo reconhece a importância milenar das atividades esportivas ou recreativas, inicialmente atreladas ao treinamento militar, e que, ao longo do tempo, tornaram-se um hábito a ser buscado em prol da qualidade de vida e longevidade, uma vez que se configura elemento essencial para manter a tríade corpo-mente-espírito em equilíbrio.

ANEXO IX
MEDALHA ORDEM DO MÉRITO CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Duque de Caxias, concede ao(à) Ilmº.(Ilmª.) Sr.(Srª.) / Dr.(Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA ORDEM DO MÉRITO CONTÁBIL, destinada a profissionais da Contabilidade, que atuam em prol da gestão financeira, econômica, tributária e/ou patrimonial de modo ético, dedicado e competente, demonstrando notório conhecimento técnico. Ao instituir o Decreto Legislativo nº 1.541, de 15 de agosto de 2019, esta Casa presta uma homenagem àqueles que realizam serviços de Contabilidade, ramo de conhecimento cujos registros históricos mais antigos remontam há 2.000 a.C. (dois mil anos antes de Cristo) na região da então Suméria e Babilônia. O reconhecimento da referida área como ciência ocorreu com a publicação do Tratado da Contabilidade por Partidas Dobradas, de Frei Luca Pacioli, em 1494, firmando o marco inicial para corroborar a importância da Contabilidade como ferramenta basilar para a análise, controle, fiscalização e manutenção de bens de pessoas físicas ou jurídicas, a fim de atender à necessidade social de proteção à posse.

ANEXO X
MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, destinada a pessoas físicas ou entidades sem fins lucrativos que tenham atuado em prol da defesa, resgate, proteção e bem-estar dos animais.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 1.616, de 7 de novembro de 2019, esta Casa presta uma homenagem a São Francisco de Assis, nascido em Assis, na Itália, em 1182, veio a óbito em 3 de outubro de 1226. Ainda na juventude, renunciou às riquezas de sua família para viver de modo simples, casto e obediente. Considerado um dos santos mais queridos do Catolicismo, fundou a Ordem dos Frades Menores (irmandade que se tornou conhecida por pregar a humildade e alteridade) bem como defendeu a pregação do Evangelho de modo claro e didático e a importância de assistir os necessitados e respeitar todas as criaturas. Devido à alcunha de “Protetor dos Animais”, faz jus ao presente reconhecimento.

ANEXO XI
MEDALHA DALVA LAZARONI
A Câmara Municipal de Duque de Caxias, concede à Ilmª. Srª. / Drª. [NOME DA HOMENAGEADA] a MEDALHA DALVA LAZARONI, destinada a personalidades femininas que reconhecidamente tenham se destacado em prol de causas democráticas, humanitárias e artístico-culturais, no âmbito da União, Estados e Municípios.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 1.782, de 27 de maio de 2021, esta Casa presta uma homenagem à ilustre Srª. Dalva Lazaroni de Moraes, nascida em Itaperuna (RJ), em 7 de novembro de 1945, e cujo óbito data de 4 de julho de 2016. Graduada pela Feuduc e ex-aluna do tradicional Colégio Santo Antônio, em seu diversificado currículo constam atuações como Bibliotecária, Advogada, Relações Públicas, Educadora, Presidente da Casa França-Brasil, Secretária Municipal de Educação e de Cultura, a autoria de livros, peças de teatro, composições (com parcerias, inclusive, com Baden Powell) e, ainda, a fundação da Biblioteca José do Patrocínio e do então Instituto Histórico e Geográfico da Câmara Municipal de Duque de Caxias. Devido ao seu notório conhecimento, engajamento social e pioneirismo, foi a primeira Vereadora eleita neste Parlamento (11ª Legislatura) e a primeira mulher a ingressar na Academia Duquecaxiense de Letras e Artes (ADLA).

ANEXO XII
MEDALHA ANNA NERY
A Câmara Municipal de Duque de Caxias, concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA ANNA NERY, destinada a profissionais da área de Enfermagem do setor público ou privado, que tenham se distinguido pela dedicação no exercício de suas funções, ao assegurar atendimento de excelência na área de Saúde e qualidade de vida aos pacientes.
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 1.813, de 24 de agosto de 2021, esta Casa presta uma homenagem à ilustre Srª. Anna Justina Ferreira Nery (Anna Nery), Enfermeira. Nascida em Vila de Cachoeira do Paraguaçu (Bahia), no dia 13 de dezembro de 1814, veio a óbito em 20 de maio de 1880. Devido a sua postura diligente e altruísta, aliada à empatia e sensibilidade com o ser humano, disponibilizou-se a prestar serviços voluntários em hospitais militares durante a Guerra do Paraguai, enquanto o conflito durasse. Ao não só cumprir um dever cívico, mas também implementar uma enfermaria-modelo com recursos próprios em Assunção (capital paraguaia) que se encontrava sitiada pelo exército brasileiro, a Profissional da Saúde tornou-se uma personalidade querida e respeitada, que marcou história como pioneira da Enfermagem no Brasil.

 

ANEXO XIII
MEDALHA PREFEITO HYDEKEL MENEZES FREITAS LIMA
A Câmara Municipal de Duque de Caxias concede ao (à) Ilmº. (Ilmª.) Sr. (Srª.) / Dr. (Drª.) [NOME DO HOMENAGEADO] a MEDALHA PREFEITO HYDEKEL MENEZES FREITAS LIMA, destinada a Agentes Políticos, que ocupam ou já ocuparam cargos eletivos em decorrência de voto popular em, ao menos, uma das 3 (três) esferas de Governo (municipal, estadual ou federal).
Ao instituir o Decreto Legislativo nº 1.808, de 24 de agosto de 2021, esta Casa presta uma homenagem ao ilustre Sr. Hydekel Menezes Freitas Lima, nascido em Porciúncula (RJ), em 3 de janeiro de 1939, e cujo óbito data de 11 de julho de 2021. Ainda na infância migrou com os pais, comerciantes, para Duque de Caxias. Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Gama Filho, essa importante personalidade sempre se demonstrou atenta às demandas sociais e à necessidade de ampliar sua atuação engajada em prol da população. Em 1962, decidiu candidatar-se a Deputado Estadual, pelo Partido Republicano (PR). Eleito, tornou-se líder da bancada de seu partido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Vice-Presidente da Mesa Diretora e das Comissões de Transportes e de Saúde. Sua brilhante trajetória política conta, ainda, com atuações como Deputado Federal, Senador e, durante dois mandatos, Prefeito deste Município, contribuindo para o desenvolvimento local e implementando relevantes políticas públicas em diferentes áreas, entre as quais Educação e Cultura em prol da qualidade de vida dos cidadãos, notadamente, dos duquecaxienses, escrevendo seu nome na história desta Cidade.

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