DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova as Contas de Governo (referentes ao exercício de 2021) prestadas pelo Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º Fica acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela aprovação das Contas de Governo do Município de Duque de Caxias (referentes ao exercício de 2021), com as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Voto do Conselheiro-Relator, prestadas pelo Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Chefe do Poder Executivo, conforme Processo TCE/RJ nº 208.353-7/2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 13 de dezembro de 2022.
CELSO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente