A solicitação para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi discutida em plenário
As ações da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, comandada pelo vereador licenciado Eduardo Moreira, foram discutidas na sessão plenária de 13/04. A pasta que também coordena a Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias (Fundec), recebeu várias críticas por parte de alguns vereadores que veem a necessidade da instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades.
Dr. Maurício, vereador do Avante, leu o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 200/1967 que define a autarquia como “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
Ele ainda explicou que é atribuição da Câmara, a criação, a estruturação, a atribuição da secretaria municipal e órgão de administração pública e que, sendo assim, “o decreto municipal não pode atribuir ou delegar funções a uma secretaria. Tal ato é absolutamente inconstitucional.”, enfatizou Dr. Maurício, alegando que o mesmo deve ser suspenso imediatamente, uma vez que usurpa a atribuição do Legislativo.
Além de contestar as ações da pasta de Ciência e Tecnologia, a folha de pagamento da Fundec foi questionada pelo vereador Alex Freitas (SD). “Há três meses, ela era de R$1.447.27,26. Hoje, a Fundec está com a folha de R$1.892.351,00. Em três meses, ela aumentou mais de R$400 mil e eu quero entender isso”, disse ele apontando para o número de funcionários contratados.
Vitinho Grandão (SD) ressaltou o momento de corte de despesas pelo governo municipal. “Temos um governo cortando custos. Quase duas mil pessoas sendo mandadas embora, porque o governo tem que acertar a folha de pagamento, enquanto o secretário de Ciência e Tecnologia vem fazendo uma ‘farra de cargos’ naquela secretaria e aumentando despesa”.
Alex Freitas ainda ressaltou que já foram recolhidas assinaturas de 15 vereadores para a instalação da CPI. “Temos um dossiê que estamos confeccionando há dois anos. Vamos tirar uma comissão de vereadores para ir ao promotor de justiça que cuida dos direitos difusos da nossa sociedade para fazer com que ele entenda os crimes cometidos pelo secretário de Ciência e Tecnologia”.
O vereador Nivan Almeida usou a tribuna para explicar as competências exclusivas do Legislativo e as atribuições do prefeito, dispostas na Lei Orgânica do Município. Ele destacou alguns artigos, entre eles, o 51, inciso IV, que diz que compete privativamente ao prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para sua fiel execução. “Ele criou e publicou o Decreto nº 1.840/2019 que passa a Fundec para a competência da Secretaria de Ciência e Tecnologia”.
Sendo assim, Nivan Almeida enfatizou que a Lei Orgânica não garante nada do que foi falado na tribuna pelos demais vereadores. “Salvo se entendermos quais são as atribuições desta Casa, quais são as do prefeito e as do secretário. Assim sendo, peço ao presidente que reavalie o pedido da CPI que não tem fundamentação”.
Em seguida, o vereador Alex da Juliana do Táxi (MDB) reforçou a necessidade de novas unidades da Fundec. “Já temos um terço de vereadores nesta Casa com o mesmo pensamento. As coisas não estão andando como deveriam na Fundec e na Ciência e Tecnologia. Gostaria muito que houvesse um pronunciamento sobre as Fundecs que estão para serem inauguradas”, disse ele, recebendo o apoio de Alex Freitas, Dr. Maurício, Vitinho Grandão. O vereador enalteceu que, na Câmara de Duque de Caxias, os edis são comprometidos e defendem os interesses da população e não compactuam com falcatruas.
“Não podemos ser omissos às coisas erradas. Desde 2017, estamos tentando implantar uma Fundec no Pantanal e até hoje não conseguimos, enquanto no Pilar, Fundecs são criadas, com 60 e 90 dias, e já estão funcionando”, queixou-se o Clovinho Sempre Junto (Patriota). Por sua vez, o vereador Anderson Lopes (Republicanos), sugeriu o afastamento do secretário de Ciência e Tecnologia da pasta. “Quero solicitar ao prefeito Wilson Reis que afaste o secretário, e vamos apurar as denúncias. Se não houver problema nenhum, ele volta”.
O vereador e líder de governo, Valdecy Nunes (Patriota), reiterou a transparência da administração municipal. “Todas as denúncias aqui serão apuradas. Quero deixar bem claro que o governo não compactua com nada de errado e que tudo será apurado no rigor da lei. Se as denúncias se concretizarem serão punidos os responsáveis”, afirmou ele.
Em meio às discussões, o secretário de Ciência e Tecnologia, Eduardo Moreira, adentrou ao plenário da Câmara e fez ameaças a vereadores e servidores, sendo logo contido. Alex Freitas fez um requerimento à Mesa Diretora, ao Conselho de Ética e ao corregedor da Casa para que apurem os tons de ameaças e que ele também registraria um Boletim de Ocorrência.
Após as manifestações dos vereadores, o presidente em exercício, Claudio Thomaz (União Brasil), fez uma moção de repúdio ao secretário de Ciência e Tecnologia, Eduardo Moreira. “Não é esse o comportamento que nós esperamos de um membro do Legislativo, ainda mais quando ele já fez parte da Mesa Diretora, sendo presidente”. E continuou: “é um momento muito triste para esta Casa que, com certeza, na condição de corregedor, já iremos entrar com pedido na Comissão de Ética e vamos apurar uma punição para o vereador licenciado e secretário. Não é este o comportamento que esperamos e muito menos a população que está aqui para assistir”, disse Claudio Thomaz, apontando que o mesmo cometeu intolerância religiosa contra um dos vereadores.
Ainda na sessão plenária
Secretariando os trabalhos da Mesa Diretora, o vereador Nivan Almeida fez a leitura de projetos de lei, de resoluções, de decretos legislativos, indicações e requerimentos. Além das discussões em torno da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os vereadores também comentaram assuntos que têm sido primeiras páginas de jornais.
A conscientização sobre o autismo foi um deles e é uma preocupação do vereador Michel Vila Nova (PSDB). “Tenho recebido denúncias de crianças autistas que estão sofrendo bullying. Tenho feito visitas às escolas e creches, conversado com diretores e professores e percebi que alguns não têm o devido conhecimento sobre esta causa”, alertou ele.
Michel Vila Nova reiterou a sua indicação ao Executivo para que a Fundec disponibilize cursos de capacitação para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com o objetivo de formar profissionais especializados e dar suporte aos pais e responsáveis. O vereador reforçou que as Leis nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência precisam ser rigorosamente cumpridas.
Já o vereador Valdecy Nunes subiu à tribuna da Câmara para falar sobre os episódios violentos em escolas do país. “Temos indicações no sentido de implementar detectores de metais nas unidades públicas da Rede Municipal de Ensino. Também protocolamos uma indicação que visa a utilização de uma Guarda Municipal que atue diretamente em nossas escolas”, disse ele, reiterando a importância de uma reunião entre as Secretarias Municipais de Educação e de Segurança, delegacias e a sociedade para as medidas e soluções possam ser debatidas.
Já o vereador Dr. Maurício cobrou informações dos requerimentos envolvendo empresas como a Comercial Milano Brasil LTDA. contratada para prestação de serviços na Secretaria de Educação; e Saga Construtora para serviços de limpeza e desobstrução de galerias, redes de esgoto e águas pluviais. Ambas, segundo o vereador, não têm prestado os serviços adequadamente ao município.