No plenário da Câmara Municipal, secretário de Fazenda, Carlos Mello, apresentou relatório detalhado e respondeu os questionamentos dos participantes
Em cumprimento ao disposto no art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, nos termos da Lei nº 3.303 (LOA/2023), a Secretaria Municipal de Fazenda realizou, no dia 24/05, no plenário da Câmara de Duque de Caxias, a audiência pública para avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023 (janeiro a abril).
O vereador Nivan Almeida (PT) presidiu a audiência convidando à mesa, o secretário municipal de Fazenda, Carlos Mello, o subsecretário de Finanças, Plínio Magalhães Fonseca; o subsecretário de Fiscalização e Controle, Gustavo Nogueira e o vereador, líder de governo, Valdecy Nunes (Patriota). Acompanharam a apresentação, a ex-vereadora e ex-deputada, Fátima Pereira (Fatinha), representantes do Sepe/Duque de Caxias e da sociedade civil.
A apresentação iniciou com a evolução das receitas correntes arrecadadas, ao longo dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. No 1º Quadrimestre de 2023, a previsão de receitas correntes era pouco acima de R$1,5 bilhões. O orçamento atualizado foi de R$1,6 bilhões, porém, o valor arrecadado atualizado foi de R$1,3 bilhões.
“Esse 1º quadrimestre é sempre onde a gente tem um volume maior de receitas em função do recebimento de IPTU”, explicou o secretário, informando que o orçamento que havia sido remanejado para a Secretaria de Governo, retornou à Fazenda e uma reestruturação orçamentária está sendo feita porque foram identificados alguns desequilíbrios. “Quando se tem um desequilíbrio entre o orçamento inicial e a arrecadação, é sinal de que não haverá recursos para efetuar todas as despesas do município”, alertou Mello.
O IPTU manteve a sua evolução, assim como o ITBI, o ISS, o IRRF e a contribuição de iluminação pública. As transferências do Estado para o município tiveram aumento como o IPVA e os royalties; e a evolução das transferências da União passaram de R$324 milhões.
O secretário de Fazenda ressaltou que, ao longo dos primeiros meses do ano, a receita de ICMS sofreu alguns baques. “Os municípios de Volta Redonda, Petrópolis e Angra dos Reis, no passado, questionavam o Estado com relação aos repasses e eram contra argumentados, não conseguindo levar a êxito as suas reivindicações”.
De acordo com Mello, os três municípios aderiram a uma nova estratégia que vem dando certo. Eles não entram com ação contra o Estado, até porque a procuradoria-geral consegue refutar todas elas. Agora, eles entram com ações contra as empresas. Com isso, têm ganham de causa e derrubam o IPM dos outros municípios. Até que se consiga inverter isso, a perda para as principais cidades com receitas de ICMS é muito grande, chegando a R$200 milhões em Duque de Caxias.
Com relação ao Fundeb, até abril, foi arrecadado em torno de R$133 milhões. “Quando a gente perde cerca de R$200 milhões de ICMS, a gente também perde R$50 milhões de Fundeb”, explicou o secretário de Fazenda, Carlos Mello.
Outro ponto importante foi o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. A saúde alcançou 15,40% ao longo do 1º Quadrimestre, e a educação atingiu 27,18%. O percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida ficou abaixo do limite legal (54%) com 39,26%.
Ao final da apresentação, representantes do Sepe/Duque de Caxias focaram em diversas demandas e questionamentos ao secretário de Fazenda, principalmente, em relação à realização de concurso público, a valorização dos profissionais e o reajuste do salário que há cerca de sete anos não recebe um aumento significativo. Os profissionais das escolas municipais de Duque de Caxias reiteraram que entrarão em greve, por tempo indeterminado, a partir desta quinta-feira.
“A gente tem, desde março, procurado o prefeito para negociar conforme determina a lei e, no entanto, o governo se recusa a receber. A gente observou aqui que existe a possibilidade de reajuste. Depois de sete anos de achatamento, o salários dos profissionais de educação está abaixo do piso em 9,5%”, disse o dirigente do Sepe, Arilson Mendes Sá.
“O que a gente tem hoje é um índice muito elevado de arrecadação e, principalmente, no valor do Fundeb. Ele aumentou em 78%, conforme estudo que fizemos. A gente sabe que o limite com os servidores ainda está abaixo, que a Prefeitura não realiza concurso público e que a lei deve ser cumprida”, questionou a professora Renata.
A professora aposentada Elza Mendonça comentou as dificuldades que a categoria vem passando devido ao salário defasado e cobrou ações do Legislativo. “Esta é a quarta prestação de contas que eu venho. Os impostos só sobem e porque não temos aumento? Nós, aposentados, continuamos pagando previdência. Cadê o nosso dinheiro?”.
Já o representante do Sepe, Maurício, contestou: “o orçamento do Fundeb que é o que paga a maior parte das receitas da educação, em 2017, era R$259 milhões. Esse ano, são R$450 milhões. Hoje, o Fundeb paga toda a folha salarial e sobra”, alertou ele ainda para o índice da despesa com pessoal e os custos por aluno.
O secretário Carlos Mello respondeu às questões cabíveis a sua pasta e se prontificou em conversar com o prefeito Wilson Miguel e demais secretários para demais esclarecimentos. O líder de governo, vereador Valdecy Nunes ressaltou a necessidade de novos diálogos com o Executivo a fim de que se chegue a um consenso com os profissionais da educação e para que os alunos não sejam prejudicados com uma greve longa.
“Já estamos tentando essa conversa para que a gente não chegue ao extremo. Estava atento e falando com a subsecretária Angelina sobre a redução do número de alunos e ela me informou que o Censo Escolar vai começar agora. Vamos à Prefeitura para que a gente possa conversar a fim de que a greve tenha um período curto porque os alunos não podem ser afetados”, disse ele.
O vereador Nivan Almeida foi enfático ao ressaltar o papel da Casa Legislativa e o empenho dos vereadores pelos profissionais da educação. “A gente faz de forma política, dada às circunstâncias de que a gente não tem a prerrogativa de dar aumento, mas a gente tem o entendimento de que a Casa pode sim e vai retornar ao prefeito para estreitar os laços”.