Praça e instalação de estátua de bronze do cantor Zeca Pagodinho, em Xerém, fere a lei sobre denominação de logradouros, obras e monumentos públicos
O art. 1º da Lei nº 6.454/77 diz que “é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta”. Com este embasamento, o vereador Claudio Thomaz (União Brasil) fez um discurso veemente na tribuna da Câmara de Duque de Caxias, durante a sessão plenária de 08/08.
Foi noticiado que a Prefeitura vai denominar uma praça e implantar uma estátua do cantor e compositor Zeca Pagodinho, em Xerém. Claudio Thomaz demonstrou todo o seu apreço e carinho pelo artista e esclareceu que a sua contestação ao secretário de Comunicação Aroldo Brito, é estritamente para o cumprimento da lei. “Se depois dessa informação da lei federal, o secretário ainda quiser aparecer com o nome do nosso grande compositor Zeca Pagodinho, vamos entrar com uma medida cautelar”.
Claudio Thomaz explicou que a atitude do secretário fere os princípios da moralidade e da impessoalidade na coisa pública e que quando um município, por iniciativa de um de seus poderes, resolve homenagear uma pessoa viva utilizando seu nome para um bem público, deixa evidente a intenção de favorecer aquela pessoa perante a opinião popular ou se autopromover. “Algumas prefeituras já foram condenadas em instâncias superiores a retirar todas as placas, bustos etc. Será que em Xerém é diferente?”
Alex Freitas (SD) e Carlinhos da Barreira fizeram as suas manifestações. “Esta Casa é para garantir a Lei. No momento que a gente vê uma irregularidade, não pode deixar passar, e não é a questão da homenagem a uma pessoa, é a questão legal”, disse o primeiro. “Os secretários não estão preocupados com os vereadores e, muito menos, com as suas responsabilidades”, analisou Carlinhos.
Ao secretário Aroldo Brito, Claudio Thomaz mandou um recado: “se quer aparecer, apareça comunicando o que foi feito com a Cootrab, com a empresa que colocaram na Secretaria de Educação que desrespeitou todos os direitos trabalhistas, as folhas de pagamentos atrasadas. Comunica isso”.
Lei Maria da Penha
Lembrando os 17 anos da Lei Maria da Penha, celebrado no dia 07/08, a vereadora Delza de Oliveira (Patriota) falou sobre os avanços e os desafios que as mulheres enfrentam no dia a dia. “Não é só bater, a violência contra a mulher também é psicológica, sexual, patrimonial e moral”, salientou ela.
A vereadora citou a sua rotina, assim como das demais edis desta legislatura e disse que o ideal é uma Câmara paritária e, para isso, é preciso mais mulheres na política. “Meu sonho é que todas as mulheres sejam independentes”, disse Delza, alertando a elas para que encontrem o seu potencial.
Autista
Defensor da causa autista, o vereador Michel Vila Nova (PSDB) compartilhou uma proposta que reflete o seu compromisso com a inclusão das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Trago a indicação para oficialização do Selo Amigo do Autista visando reconhecer e valorizar as instituições de ensino que se destacam por suas ações voltadas à inclusão social”, explicou ele, apontando a necessidade de inspirar mudanças comportamentais na sociedade e dar apoio às famílias.
Ações do Detran no município
A situação dos reboques e o prejuízo aos motoristas voltaram ao plenário com o Alex da Juliana do Táxi (MDB). “Até hoje, não vi o Detran entrar em nossa cidade com campanhas educativas, que estão previstas em lei. Cadê a força-tarefa do Detran para entrar na Baixada Fluminense e fazer valer os direitos do cidadão de ter campanhas educativas e preventivas?”
Alex da Juliana do Táxi ainda fez um questionamento da falta de ações do Detran em relação ao número de blitze, de veículos rebocados no município e da negligência com o transporte público.
Alteração de nome de avenida
O vereador Alex Freitas comentou o seu Projeto de Lei nº 159/2022, que passa denominar “Avenida Vereador Abdul Nasser Haikal”, a atual Avenida Presidente Roosevelt, no bairro Saracuruna, 2º Distrito. O mesmo foi aprovado em primeiro e segundo turnos de discussão e votação.
“Abdul é o autor da lei que colocou a prefeitura no 2º Distrito. Ele foi um dos vereadores mais atuantes da história desta Casa. Há anos, os governos só olhavam para o 1º Distrito, e os demais para se desenvolverem era muito complicado”, explicou Alex. “Temos que reverenciar as pessoas que fizeram por esta cidade”.
O vereador Nivan Almeida também se manifestou. “Foi um vereador que não só levou a sede da Prefeitura para o 2º Distrito, como contribuiu com inúmeras participações na Lei Orgânica”.
Alex Freitas ainda ressaltou a necessidade das isenções das taxas de religação de água e luz, dos avanços do Centro de Tratamento da Anemia Falciforme e sobre o mutirão do INSS realizado no sábado (5), no município, para reduzir o tempo de espera por atendimentos, agradecendo o deputado federal Marcos Tavares (PDT) pelo empenho de levar o INSS até a população.
Creche em Parada Angélica
O vereador Nivan Almeida contestou uma reportagem feita no bairro Parada Angélica a respeito da construção de creches no 3º Distrito. “A região ganhou, neste governo, três lindas creches e a gente sabe a necessidade de outras. Acho que a Globo deveria ir com propostas. A gente tem lutado bastante para minimizar as demandas”.
De acordo com o vereador, os trabalhos são intensos e a creche de Getúlio Cabral já está em vista. “Esta Casa não está omissa a nenhuma demanda da cidade”, afirmou Nivan.
Revitalização na Linha Vermelha
O Junior Reis (MDB) usou a tribuna para falar sobre o início das obras de revitalização da Linha Vermelha, nesta quarta-feira (9), no trecho entre a Ilha do Governador e a Rodovia Presidente Dutra, pelo Governo do Estado,
“A Linha Vermelha é o acesso mais importante da Baixada Fluminense hoje”, destacou Junior Reis, ressaltando a atuação do secretário de Estado de Transporte e ex-prefeito, Washington Reis. “Uma das suas primeiras ações foi pedir ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, que devolvesse a Linha Vermelha para o Estado”.
A obra, conforme, o vereador explicou, irá compreender o recapeamento asfáltico, instalação de postes com luminárias de LED, câmeras de videomonitoramento, além de outros reparos.