R E S O L U Ç Ã O Nº 2.773, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera os §§ 2º e 3º do art. 14 da Resolução nº 2.062, de 16 de dezembro de 2004 (Organização Administrativa da Câmara Municipal de Duque de Caxias).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 14 da Resolução nº 2.062, de 16 de dezembro de 2004 (Organização Administrativa da Câmara Municipal de Duque de Caxias) passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14. ………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………….
§2° Serão preenchidos por Servidores pertencentes ao quadro efetivo da Casa 1/5 (um quinto) dos cargos em comissão mencionados no parágrafo anterior.
§3º O cargo de Diretor Geral será ocupado por Servidor Efetivo, ativo ou inativo, do Quadro Permanente de Pessoal da CMDC, ou por pessoa de confiança a ser designada pelo Presidente, e que comprove aptidão profissional e formação em Nível Superior.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 11 de fevereiro de 2021.
CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente
OBSERVAÇÃO: RESOLUÇÃO CONVALIDADA PELA LEI Nº 3.226 DE 15 DE MARÇO DE 2022.