RESOLUÇÃO Nº 2.204 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Oriunda do Projeto de Resolução nº. 136/07
Autor: Mesa Executiva
Cria Cargos de provimento em Comissão no Quadro Permanente da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, 21 (vinte e um) cargos de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Legislativa, que obedecerá ao símbolo CC/2.
Art. 2º. Ficam acrescidos de 03 (três) o número de vagas do cargo em Comissão de Assistente do Presidente e de 01 (uma) vaga o Cargo de Assessor de Plenário.
Art. 3º. O número de vagas do cargo em comissão de Assessor Legislativo fica acrescido de 01 (uma) vaga para cada gabinete de Vereador.
Art. 4º. A gratificação prevista na letra “a”, Inciso II, Art. 59, da Lei 1.506/00, será estendida aos ocupantes do Cargo em Comissão de Assistente do Diretor, com o percentual de 70% (setenta por cento).
Art. 5º. O benefício criado através da Resolução nº. 1911 de 16 de abril de 2002 será concedido mensalmente, no valor máximo, aos servidores do quadro efetivo desta Câmara, quando do cumprimento dos Artigos 2º e 3º daquele documento.
Art. 6º. Fica revogado o Art. 4º da Resolução nº. 1911 de 16 de abril de 2002.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão á conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 17 de dezembro de 2007.
DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente