Lei Complementar n° 17 de 20 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º, da Lei Complementar n° 14, de 5 de julho de 2021, que altera a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), para criar a Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA): ZEIA nº 2 – ZIA da Mantiquira, no Bairro Mantiquira, que compreende 3 (três) topos de morros com as seguintes delimitações:
I – Topos de Morros 1 e 2 – delimitados a partir da cota de 50m;
II – Topo de Morro 3 – delimitado a partir da cota de 50m e da cota de 100m conforme demarcações descritas a partir das coordenadas do Anexo I e da descrição do Anexo II.
Parágrafo único. Todos os morros têm limites e localizações conforme demonstrado no mapa dos Anexos III e V desta Lei.”
Art. 2º Os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 14, de 5 de julho de 2021, passam a ser apresentados conforme os Anexos III e IV da presente Lei Complementar.
Art. 3º As delimitações do Topo de Morro 3 da ZIA da Mantiquira, no Bairro Mantiquira, a que se refere esta Lei Complementar passam a ter as delimitações conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2023.

WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal

ANEXO I
(Descrição das coordenadas da delimitação do Topo de Morro 3 – ZIA da Mantiquira)

ANEXO II

Descrição da Poligonal do Topo de Morro 3

A delimitação do Topo de Morro 3, se dá da seguinte maneira: a poligonal do Topo de Morro 3 se inicia no ponto 1, com coordenadas (-43,295598, -22,582473), na direção 177°25’16” seguindo numa distância 85,79m (oitenta e cinco metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 2, com coordenadas (-43,295551, -22,583247). A partir do ponto 2, segue pelos limites da cota de 100m, de acordo com a Base Cartográfica Contínua do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, versão 2018, elaborada pelo IBGE, até o ponto 20, com coordenadas (-43,295499, -22,584106), e a partir do ponto 20 segue pela cota de 50m de acordo com a Base Cartográfica Contínua do Estado do Rio de Janeiro, escala 1:25.000, versão 2018, elaborada pelo IBGE, até retornar ao ponto 1, com coordenadas (-43,295598, -22,582473) início desta descrição.

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V