LEI Nº 3.383, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 017/GP/2023.
Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis.
Convalida aberturas de créditos adicionais realizadas pelos Decretos Municipais nos. 8.433, de 3 de abril de 2023; 8.494, de 3 de julho de 2023; e 8.577, de 22 de setembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados os Decretos Municipais nos. 8.433, de 3 de abril de 2023; 8.494, de 3 de julho de 2023; e 8.577, de 22 de setembro de 2023, os quais abriram créditos adicionais especiais, nas respectivas fontes, com os seguintes valores:
Decreto nº | Fonte | Valor (R$) |
8.433, de 03/04/2023 | 1541 | 24.829.475,09 |
1542 | 20.171.168,01 | |
1543 | 8.306.349,46 | |
8.494, de 03/07/2023 | 1715 | 4.746.604,24 |
1716 | 1.922.784,89 | |
8.577, de 22/09/2023 | 1605 | 7.614.124,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 07 de março de 2024.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal