DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.350, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Aprova as Contas de Gestão (referentes ao exercício de 2007) prestadas pelo Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º Fica acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela aprovação das Contas de Gestão (referentes ao exercício de 2007), com ressalvas, constantes nos autos do Processo TCE/RJ nº 228.397-3/2008 e prestadas pelo Sr. Washington Reis de Oliveira , ex-Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias, que atuou na qualidade de Ordenador de Despesas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 26 de março de 2023.
CELSO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente