LEI Nº 3413, DE 9 DE MAIO DE 2024.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 05/GP/2024.
Autor: Prefeito Wilson Miguel Reis.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, crédito adicional especial, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei nº 3.372, de 28 de dezembro de 2023), em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, crédito adicional especial ao Fundo Municipal de Cultura, na fonte 1715 (Cultura – Lei Complementar nº 195/2022, art. 6º – Audiovisual), no valor de R$ 67.941,77 (sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), na fonte 1716 (Transferências do Governo Federal – Cultura – Lei Complementar nº 195/2022, art. 8º – Audiovisual), no valor de R$ 25.389,99 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) e na fonte 1719 – (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) no valor de R$ 70.228,25 (setenta mil, duzentos e vinte oito reais e vinte e cinco centavos), para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de efetivo ingresso de arrecadação demonstrado no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 09 de maio de 2024.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
| ÓRGÃO:
|
10 – Fundo Municipal de Cultura de Duque de Caxias |
| UNIDADE:
|
1102 – Fundo Municipal de Cultura |
| FUNÇÃO:
|
13 – Cultura |
| SUBFUNÇÃO:
|
334 – Fomento ao Trabalho |
| PROGRAMA:
|
0017 – Produção e Difusão Cultural |
| PROJETO/ATIVIDADE:
|
2.179 – Implantação de Políticas de Geração de Emprego e Renda Através da Arte, Cultura e Turismo |
| NATUREZA DA DESPESA:
|
3.3.90.36.00 |
| VALOR:
|
R$ 67.941,77 |
| FONTE DE RECURSOS:
|
1715 – Cultura – Lei Complementar nº 195/2022, art. 6º – Audiovisual |
| ÓRGÃO:
|
10 – Fundo Municipal de Cultura de Duque de Caxias |
| UNIDADE:
|
1102 – Fundo Municipal de Cultura |
| FUNÇÃO:
|
13 – Cultura |
| SUBFUNÇÃO:
|
334 – Fomento ao Trabalho |
| PROGRAMA:
|
0017 – Produção e Difusão Cultural |
| PROJETO/ATIVIDADE:
|
2.179 – Implantação de Políticas de Geração de Emprego e Renda Através da Arte, Cultura e Turismo |
| NATUREZA DA DESPESA:
|
3.3.90.36.00 |
| VALOR:
|
R$ 25.389,99 |
| FONTE DE RECURSOS:
|
1716 (Transferências do Governo Federal – Cultura – Lei Complementar nº 195/2022, art. 8º – Audiovisual) |
| ÓRGÃO:
|
10 – Fundo Municipal de Cultura de Duque de Caxias |
| UNIDADE:
|
1102 – Fundo Municipal de Cultura |
| FUNÇÃO:
|
13 – Cultura |
| SUBFUNÇÃO:
|
334 – Fomento ao Trabalho |
| PROGRAMA:
|
0017 – Produção e Difusão Cultural |
| PROJETO/ATIVIDADE:
|
2.179 – Implantação de Políticas de Geração de Emprego e Renda Através da Arte, Cultura e Turismo |
| NATUREZA DA DESPESA:
|
3.3.90.39.00 |
| VALOR:
|
R$ 70.228,25 |
| FONTE DE RECURSOS:
|
1719 – (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) |
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE EFETIVO INGRESSO
Demonstrativo da Receita por Fonte Sintético – Mês a Mês
| Fonte | Janeiro | Fevereiro | Março | Total |
| 1715 – Cultura – LC 195/22 Art.6º – Audiovisual | 26.346,48 | 41.595,29 | 0,00 | 67.941,77 |
| 1716 – Cultura – LC 195/22 Art.8º – Demais | 14.675,63 | 10.714,36 | 0,00 | 25.389,99 |
| 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc | 0,00 | 0,00 | 70.228,25 | 70.228,25 |
| Total da Receita Orçamentária Líquida: | 41.022,11 | 52.309,65 | 70.228,25 | 163.560,01 |