Lei n° 3.414 de 09 de maio de 2024

Em 09, maio, 2024

LEI Nº 3414, DE 9 DE MAIO DE 2024.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 07/GP/2024.
Autor: Prefeito Wilson Miguel Reis.

Altera a Lei nº 3.372, de 28 de dezembro de 2023 (LOA 2024), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 3.372, de 28 de dezembro de 2023 (LOA 2024), para adequar o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC), conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 09 de maio de 2024.

WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

RECEITA
FONTE LOA ATUAL LOA REVISADA
1800 33.043.468,00 33.043.468,00
1801 171.969.317,00 366.711.547,00
1802 1.394.836,00 13.194.127,00
TOTAL 206.407.621,00 412.949.142,00

 

DETALHAMENTO DA DESPESA
AÇÃO: 09.272.0028.2420 – Pagamento de Inativos e Pensionistas do IPMDC

FONTE ELEMENTO DE DESPESAS LOA ATUAL LOA REVISADA
1801 3.1.90.01 165.949.509,00 299.459.637,00
1801 3.1.90.03 2.501.749,00 63.733.851,00
TOTAL 168.451.258,00 363.193.488,00

 

DETALHAMENTO DA DESPESA
AÇÃO: 09.272.0028.2422 – Pagamento de Inativos e Pensionistas do IPMDC

FONTE ELEMENTO DE DESPESAS LOA ATUAL LOA REVISADA
1802 3.1.90.03 6.229.291,00
TOTAL 6.229.291,00

 

DETALHAMENTO DA DESPESA
AÇÃO: 09.272.0028.2420 – Pagamento de folha e demais encargos do IPMDC

FONTE ELEMENTO DE DESPESAS LOA ATUAL LOA REVISADA
1802 3.1.90.11 7.197.631,00 12.797.631,00
TOTAL 7.197.631,00 12.767.631,00

 

 

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