Lei n° 3.422 de 25 de junho de 2024

Em 25, junho, 2024

LEI Nº 3422, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 08/GP/2024.
Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis.

Denomina equipamento público e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Pré-Escola Municipal Laura Menezes Freitas Lima a atual Creche e Pré-Escola Municipal Laura Menezes Freitas Lima, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Anexo Único da Lei nº 3.018, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único
A. UNIDADES ESCOLARES DO GRUPO I
1. ………………………………………….……………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………….………………………………
10. Pré-Escola Municipal Laura Menezes Freitas Lima
…………………………………………………………………………………………………………..
25. ……………………………………………………………………………………………………………..
B…………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………….”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 25 de junho de 2024.

WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal

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