Secretário municipal de Fazenda, Carlos Mello, apresentou relatório detalhado do 3º Quadrimestre de 2023
Cumprindo o disposto no art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, nos termos da Lei nº 3.303 (LOA/2023), a Secretaria Municipal de Fazenda realizou, no dia 28/02, no plenário da Câmara de Duque de Caxias, a Audiência Pública para avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2023 (setembro a dezembro).
O vereador Nivan Almeida (PT) presidiu a audiência convidando à mesa, o secretário municipal de Fazenda, Carlos Mello e, posteriormente, o vereador Alex Freitas.
A apresentação iniciou com a evolução das receitas correntes arrecadadas, ao longo dos anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. No 3º Quadrimestre de 2023, a previsão de receitas correntes era pouco acima de R$4,5 bilhões. O orçamento atualizado foi de R$4,9 bilhões, porém, o valor arrecadado atualizado foi de R$ 4,4 bilhões, o que corresponde a 88,43%.
De acordo com o relatório, o IPTU manteve a sua evolução, assim como o ITBI, o ISS e a contribuição de iluminação pública. A dívida ativa teve uma queda. As transferências do Estado para o município também tiveram aumento com o ICMS, IPVA e o IPI, totalizando pouco mais de R$1,2 bilhões.
As transferências da União chegaram a R$ 1.017.274 bilhão. O Fundeb teve aumento em relação ao mesmo período de 2022. “Esse repasse do Fundeb não é um repasse do governo federal para o município e, sim, 20% da nossa arrecadação de ICMS”, explicou o secretário Carlos Mello.
Outro ponto importante foi o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. “A saúde alcançou 20,14% ao longo do 3º Quadrimestre e a educação atingiu 29,25%”, explicou o secretário Carlos Mello. O percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida ficou abaixo do limite legal (54%) com 36,25%. “A nossa despesa de pessoal diminuiu porque as nossas receitas aumentaram”.
Representantes de sindicatos, associações, sociedade civil e servidores da Secretaria de Fazenda acompanharam a apresentação. Ao final, representantes do SEPE/DC, professores Renata Róseo, Arílson Mendes Sá, Rose Cipriano, Maurício Lapa, Wagner Fidalgo e Flávio Lopes apresentaram os seus questionamentos ao secretário Carlos Mello, principalmente, em relação à realização de concurso público, falta de material escolar e uniformes, infraestrutura de algumas escolas, a valorização dos profissionais, variação do IDEB e o reajuste salarial que, há cerca de oito anos, não tem um aumento significativo.
Algumas questões, o secretário Carlos Mello ressaltou que não caberia a sua pasta, mas se prontificou em conversar com os demais secretários para esclarecê-las futuramente. Os vereadores Nivan Almeida e Alex Freitas também se pronunciaram.
Alex Freitas chamou a atenção para as ações do Executivo. “Sou base do governo. E o governo tem os acertos e os erros, e os erros eu tenho procurado aqui, nesta Casa, corrigir. O governo tem que reconhecer que tem uma dívida com o servidor público”, salientou o vereador, listando as suas diversas indicações e projetos para a área da educação, como a realização de concurso público, reajuste salarial etc.
O vereador Nivan Almeida foi enfático: “existem muitas coisas que não partem da gente. Não podemos propor uma coisa que é de competência do Executivo. O secretário Carlos Mello sabe das vezes em que estive com o governo para ver a aplicabilidade do art. 37 da Constituição, que é a revisão anual”, explicou ele, apontando o valor de cada demanda apresentada e que a Casa Legislativa está atenta a estas questões.