LEI Nº 3.439, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 219/2023.
Autor: Vereador Valdecy Nunes da Rosa Filho.
Denomina logradouro público.
(Unidade Básica de Saúde – Adilson Ribeiro Braga)
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em conformidade com o art. 66, §§3º e 7º da Constituição Federal e o art. 36, §§3º e 7º da Lei Orgânica deste Município, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE –ADILSON RIBEIRO BRAGA o equipamento público de saúde, localizado na Rua Guarará, nº 25, Parque Bom Retiro, Bairro Jardim Primavera, 2º Distrito deste Município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10 de outubro de 2024.
CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias