LEI Nº 3462 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 21/GP/2024 – Msg nº 26/GP/2024.
Autor: Prefeito Wilson Miguel Reis.
Desafeta bens públicos e muda sua destinação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam considerados desafetados os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, todos pertencentes ao Munícipio de Duque de Caxias.
Parágrafo único. Os imóveis relacionados no caput deste artigo passam a constituir bens de uso dominical deste Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 8°, inciso XVII, e do art. 13, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal constante nesta Lei.
Parágrafo único. Os bens imóveis a que se refere esta Lei poderão ser alienados à vista ou a prazo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 11 de novembro de 2024.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL |
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| 1
Área 5 |
Imóvel situado no Loteamento Chácaras Arcampos, 2º Distrito deste Município, medindo 14.776,50m².
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| 2
Área 6 |
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| 3
Área 7 |
Imóvel situado no Loteamento Chácaras Arcampos, 2º Distrito deste Município, medindo 13.882,50m².
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Área total desafetada: 42.179m²
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