Lei nº 2515 de 10/05/2013

Em 10, maio, 2013

Institui, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Duque de Caxias, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em vigor.

Ari. 2°. Para os fins e objetivos desta Lei, define-se como Educação Ambiental processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem à participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à sustentabilidade.

Art. 3°. A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

Art. 4°. Os princípios básicos da Educação Ambiental são:

I. o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
II. a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III. o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV. a vinculação entre a ética, a educação, a saúde publica, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;
V. a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI. a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII. a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII. o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais;
IX. a promoção da equidade social e econômica;
X. a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
XI. o estímulo ao debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis.

Art. 5°. Os objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Município de Duque de Caxias são:

I. a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
II. o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos. históricos, psicológicos, legais. políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
III. a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais;
IV. a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais, fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência critica e ética;
V. o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI. o incentivo à formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
VII. o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
VIII. o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
IX. o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental integrados ao Plano Diretor, ao zoneamento ambiental, ecoturismo, mudanças climáticas, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural.,histórico e cultural.

Art. 6°. No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público promover:

I. a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais;
II. a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
III. a conscientização da população quanto à importância da valorização do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônicos da cidade, com especial foco nas lideranças locais e em especialistas com capacidade de multiplicação;
IV. o engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa;
V. meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.

Art. 7°. A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas.

Art. 8°. Na determinação das ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que comportem:

I. capacitação de recursos humanos;
II. desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III. produção de material educativo e sua ampla divulgação;
IV. acompanhamento e avaliação.

Art. 9°. A capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino formal e não formal, comporta as seguintes dimensões:

I. a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II. a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
III. a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente.

Art. 10. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I. o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando á incorporação da dimensão ambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II. a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
III. o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV. a busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área ambiental;
V. o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.

Art. 11. Na produção de material educativo deverá ser observada a identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio ambiental do Município de Duque de Caxias.

Parágrafo Único. Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo deverá privilegiar a divulgação de marcos ambientais, assim compreendidos os bens naturais considerados identificadores da cidade.

Art. 12. Entende-se por educação ambiental no ensino formal as desenvolvidas no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:

I. educação básica, infantil e fundamental;
II. educação média e tecnológica;
III. educação superior e pós-graduação;
IV. educação especial;
V. educação para populações tradicionais.

Parágrafo Único. As iniciativas de educação ambiental no ensino formal implementado ou apoiado pelo Poder Público Municipal deverão contemplar, prioritariamente, a educação básica.

Art. 13. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.

§ 1º. A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.

§ 2°. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 14. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo Único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

Art. 15. Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das instituições escolares.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público Municipal incentivará:

I. a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II. a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;
III. a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não-governamentais;
IV. o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.

Art. 16. A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito do ensino formal devem ser submetidas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Secretaria Municipal da Cultura e ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.

Art. 17. A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em Educação Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I. conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
II. economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o retorno socioambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e quantitativos;
III. análise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em Educação Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos planos, programas e projetos.

Art. 18. Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e educação, deverão, sempre que possível, conter componentes de educação ambiental.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 21. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10
de maio de 2013.

ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal

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