Lei nº 2523 de 07/06/2013

Incorpora ao vencimento de integrantes das Carreiras do Magistério, Apoio da Educação e Apoio Técnico da Educação os valores atualmente vigentes referentes ao Auxílio para a Valorização do Magistério e ao Auxílio de Valorização do Apoio do Magistério e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida aos integrantes da categoria funcional mencionada no Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.381/98 e no Art. 1º da Lei 1.390/98, a incorporação no nível inicial da Carreira do Magistério, do valor atualmente vigente de R$ 273,09 (duzentos e setenta e três reais e nove centavos), na forma do quadro constante do Anexo Único, referentes ao Auxílio para a Valorização do Magistério oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 2º. Fica concedida aos integrantes da categoria funcional mencionada no Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.571/01, a incorporação no nível inicial das Carreiras do Apoio da Educação e do Apoio Técnico, do valor atualmente vigente de R$ 91,18 (noventa e um reais e dezoito centavos), na forma do quadro constante do Anexo Único, referentes ao Auxílio de Valorização do Apoio ao Magistério oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 07 de junho de 2013.

ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

FORMA DE INCORPORAÇÃO