Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2422 de 26/12/2011
Autor: Prefeito José Camilo Zito
L E I Nº. 2.422 DE 26 DE dezembro DE 2011.
Revoga a Lei nº. 1.862/2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 1.862, de 04 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Recomposição Ambiental no Município de Duque de Caxias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2011 .
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal