Lei nº 2.414 de 30/11/2011

Em 30, novembro, 2011

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2414 de 30/11/2011
Autor: Prefeito José Camilo Zito


L     E      I            Nº      2.414 ,  DE  30   DE  NOVEMBRO   DE  2011.

Estende a gratificação que menciona ao ocupante do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Desportos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estendida ao ocupante do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Desportos, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a gratificação de “Serviço Técnico”, com o percentual de até 70% (setenta por cento).

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em   30 de novembro  de  2011.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal

 

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