L E I Nº 2413 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre Concurso para Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e inserido na estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, o Quadro de Funcionários de Carreira, a seguir mencionados e instituídos.
Art. 2º. A fim de atender ao disposto nesta Lei, ficam criados os Cargos Efetivos de Químico (duas); vagas Zootecnista (uma vaga); Engenheiro Florestal (uma vaga); Engenheiro Agrônomo (duas vagas); Engenheiro Civil (duas vagas); Economista (uma vaga); Biólogo (três vagas) e Tecnólogo em Gestão Ambiental (uma vaga), cujas atribuições típicas, requisitos de investidura, carga horária e padrão de vencimentos vão transcritos no Anexo Único que a esta acompanha.
Art. 3º. O Regime Jurídico dos Cargos Efetivos ora criados é o previsto na Lei nº. 1.506, de 14 de janeiro de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários que fizerem necessários.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de 2011.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO