LEI Nº 2.241, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
Altera o Artigo do Plano Diretor do Município de Duque de Caxias, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Artigo 17, da Lei Complementar o n.º 01, de 31 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Duque de Caxias, passa a ter a seguinte alteração:
“Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, no âmbito do órgão municipal competente de habitação, para implementar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e receber recursos do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social – FNHIS, bem como recursos onerosos, inclusive os do FGTS, e linhas de crédito de outras fontes, conforme disposições da Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005.
…………………………………………………………………………………”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2009.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal