LEI Nº 2.261, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Revoga Lei n.º 2.070/07, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Ficam revogados, na íntegra, os termos da Lei n.º 2.070, de 05 de setembro de 2007, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Urbano-Ambiental do Distrito de Campos Elíseos da concessão de isenção condicionada e parcial do IPTU.
Art. 2.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 25 de Maio de 2009.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal