L E I Nº 2.639 ,DE 01 DE JULHO DE 2014.
Dá nova redação ao Artigo 2º. , da Lei nº 2.544/13.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º. , da Lei nº 2.544, de 20 de agosto de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. – Fica revogado o §3º. , do Inciso III do Artigo 19, da Lei nº. 2.475, de 28 de dezembro de 2012.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 01 de julho de 2014.
ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal