Lei nº 2614 de 11/03/2014

Em 11, março, 2014

L E I Nº 2.614 , DE 11 DE MARÇO DE 2014.

Modifica a simbologia dos Cargos Comissionados na Estrutura da Câmara Municipal de Duque de Caxias e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Cargos em Comissão, que fazem parte da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, que correspondem aos símbolos DCM/1, DCM/2, DCM/3, DCM/4, DCM/5, FCM/1, FCM/2, FCM/3 e FCM/4 passam a designar-se, respectivamente, pelos símbolos CC/1, CC/2, CC/3, CC/4, CC/5, FC/1, FC/2, FC/3 e FC/4, conforme Anexo 1.

Art. 2. A gratificação prevista na letra “a”, inciso lI, do Art. 59, da Lei 1.506/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), poderá ser concedida pelo Presidente da Câmara aos Servidores ocupantes de Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento no percentual de 70% (setenta por cento) e de 20% (vinte por cento), em especial, aos ocupantes dos Cargos de Coordenadores e de Assistente Legislativo.

Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal poderá fazer modificações necessárias em sua Estrutura Administrativa, desde que não haja aumento de despesa para o Legislativo.

Art. 4º. Ficam convalidadas as Resoluções, conforme Anexo II, cujas matérias dispõem sobre criação, transformação, reajustes e/ou revisão geral anual, aprovadas por esta Câmara e publicadas no período de 1999 até a presente data.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 2.245, de 20 de janeiro de 2009, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 11 de março de 2014.
ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal

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