L E I Nº 2.625 , DE 06 DE MAIO DE 2014.
Institui a “Semana Educativa da Nutrição Infantil”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a “SEMANA EDUCATIVA DA NUTRIÇÃO INFANTIL”, a ser comemorada de 06 a 12 de outubro de cada ano.
Art. 2º. Durante a SEMANA EDUCATIVA DA NUTRIÇÃO INFANTIL o Poder Executivo, juntamente com as entidades educacionais e de saúde que se dispuserem a ajudar, poderão promover atividades que tenham como objetivo principal promover ações de divulgação de esclarecimentos e conscientização adequada de nutrição infantil.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua vigência.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 06 de maio de 2014.
ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal