L E I Nº 2.636 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Visa Incorporar ao vencimento de integrantes das Carreiras do Magistério, do Apoio da Educação e do Apoio Técnico da Educação, parcelas dos valores atualmente vigentes, referentes aos Auxílios para Valorização do Magistério, de Valorização do Ensino Infantil e de Valorização do Apoio do Magistério, oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos integrantes da categoria funcional mencionada no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.381/98 e no Art. 1º da Lei 1.390/98, a incorporação no nível inicial da Carreira, do valor atualmente vigente de R$ 219,09 (duzentos e dezenove reais e nove centavos), a parcela de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), remanescendo o valor de R$ 155,09 (cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos), referentes ao Auxílio para a Valorização do Magistério e de Valorização do Ensino Infantil, oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º. Fica concedida aos integrantes da categoria funcional mencionada no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.819/2004 que modificou a Lei Municipal nº 1.571/01, a incorporação no nível inicial da Carreira, do valor atualmente vigente de R$ 243,09 (duzentos e quarenta e três reais e nove centavos), a parcela de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), remanescendo o valor de R$ 155,09 (cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos), referentes ao Auxílio de Valorização do Apoio Técnico do Magistério oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 3º. Fica concedida aos integrantes da categoria funcional mencionada no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.571/01, do Apoio do Magistério, a incorporação ao nível inicial da carreira, do valor atualmente vigente de R$ 61,18 (sessenta e um reais e dezoito centavos), a parcela de R$ 40,00 (quarenta reais), remanescendo o valor de R$ 21,18 (vinte e um reais e dezoito centavos) referentes ao Auxílio de Valorização do Apoio do Magistério oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 2.523 de 07 de junho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de junho de 2014.
ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal