Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2441 de 26/12/2011
Autor: Prefeito José Camilo Zito
L E I Nº 2.441, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a Revisão para o exercício de 2012 do Plano Plurianual 2010/2013, aprovado pela Lei nº. 2.296, de 17 de novembro de 2009.
Art. 2º. Os Anexos I e II do Plano Plurianual 2010/2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I. ficam incluídos e alterados os programas constantes do Anexo I, integrado pelos programas constantes da lei orçamentária;
II. ficam incluídas e alteradas as ações constantes do Anexo II, integrada pelas ações constantes da lei orçamentária.
Art. 3º. As alterações de que trata o artigo 2º correrão por intermédio da lei orçamentária para o exercício de 2012 e de seus créditos adicionais.
Art. 4º. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 dias após a aprovação desta Lei, as adequações das metas por programas, das metas físicas, das metas quantitativas e dos objetivos das ações (projetos/atividades) desmembradas, incluídas e alteradas, na compatibilidade da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 26 de dezembro de 2011.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal