Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2434 de 26/12/2011
Autor: Ver. Moacyr Rodrigues da Silva
L E I Nº 2.434 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a Criação de Programa de Prevenção Contra as Drogas nas Escolas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Programa de Prevenção Contra as Drogas nas Escolas tem como seguintes objetivos:
1. Evitar a concorrência de drogas nas escolas,
2. Conscientizar os alunos da rede Municipal de Ensino quanto os riscos que as drogas representam.
Art. 2º. Fica a cargo das Secretarias de Educação e Ação Social e Saúde o planejamento, bem como a execução desse projeto.
Art. 3º. Fica a cargo da Guarda Municipal o apoio dessas ações de prevenção.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 26 de dezembro de 2011.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal