Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2424 de 26/12/2011
Autor: Prefeito José Camilo Zito
L E I Nº 2.424 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera dispositivo da Lei do Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso I, do Artigo 12, da Lei Municipal nº. 1.556, de 28 de dezembro de 2000, acrescido pelo Artigo 1º., da Lei Municipal nº. 1.982, de 27 de junho de 2006 e pelo Artigo 3º., da Lei Municipal nº. 2.318, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. …………………………………………………………………….
I. contribuição mensal dos Patrocinadores, que ocorrerá por meio de recolhimento do percentual de 14% (quatorze por cento), calculado sobre o vencimento básico, adicionais e demais parcelas incorporadas ao vencimento dos Servidores Ativos pertencentes ou vinculados ao Grupo 1 e Grupo 2.
…………………………………………………………………………..”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 26 de dezembro de 2011.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal