Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2392 de 16/9/2011
Autor: Prefeito José Camilo Zito
L E I Nº. 2.392, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei 2007/2006, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º., da Lei nº. 2007/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ……………………………………………………………………………
Parágrafo único. Fica autorizada a permuta do imóvel objeto desta Lei por parte do único imóvel confrontante, medindo 150 metros de frente para a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, com 6 (seis) metros de profundidade, para fins de alargamento da referida Avenida”.
Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 16 de setembro de 2011 .
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal