Lei nº 2349 de 03/11/2010

Em 03, novembro, 2010

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2349 de 3/11/2010
Autor: Prefeito José Camilo Zito


L     E      I            Nº   2.349   , DE   03  DE  NOVEMBRO   DE    2010.

Permite o uso do bem público que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário, do imóvel constituído pelos lotes 01, 24, 25, 26, 27, 33 e 34, todos da Quadra T, do Loteamento Vila Meriti, Centro, em cuja posse a Edilidade já foi imitida judicialmente em ação de desapropriação desta Cidade, ao Colégio Pedro II, para fins de implantação de Unidade Escolar.

Art. 2º.  A Permissão de Uso autorizada por esta Lei terá prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período ilimitadamente, e deverá ser realizada para fins da instalação de Unidade Escolar.

Parágrafo Único. Uma vez formalizada a permissão autorizada por esta Lei, a cessionária terá o prazo de 2 (dois) anos para concluir suas instalações e iniciar suas atividades, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 3º. Fica, ainda, o Município autorizado a proceder à doação do imóvel acima identificado ao Colégio Pedro II, assim que formalizar o ingresso do mesmo regularmente no Patrimônio Público Municipal, através da conclusão da ação expropriatória acima citada.

§ 1º. Fica dispensada a licitação para a formalização da doação acima apontada, ante o flagrante interesse público que reveste a atividade a ser desenvolvida pelo donatário no local.

§ 2º. A formalização da doação autorizada por esta Lei ficará condicionada à comprovação futura de que o donatário procedeu à destinação da área para os fins previstos nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,  em                                                                03  de  novembro de 2010.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal

 

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