Lei nº 2326 de 16/06/2010

Em 16, junho, 2010

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2326 de 16/6/2010
Autor: Prefeito José Camilo Zito


L     E      I            Nº     2.326      , DE    16   DE    JUNHO    DE   2010.

Desafeta do uso comum do povo a área que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetada do uso comum do povo, a área destinada a praça, situada entre as Rua Presidente Roosevelt, Leib Rubim, e Estados Unidos, do Loteamento Jardim Balneário Ana Clara, Bairro Campos Elíseos, 2º. Distrito de Duque de Caxias, com área de 1.871,00 m². (um mil, oitocentos e setenta e um metros quadrados).

Art. 2º.  O bem ora desafetado passa a constituir-se em bem dominial da Municipalidade e destina-se à construção de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Saneamento para Todos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,  em                 16   de  junho  de   2010.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal

 

Skip to content