Lei nº 2277 de 29/10/2009

L E I N.º 2277 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera dispositivos da Lei nº 1.664/02, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Passam a vigorar com nova redação, os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 1.664, de 28 de setembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal.

“Art. 42. Compõem o Sistema Tributário do Município:

I – Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre a transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis, a Qualquer Título por ato oneroso;
c) sobre Serviço de Qualquer Natureza;
d) sobre a utilização de Bens e Serviços Públicos.

II –Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
a) de licença para localização;
b) de veiculação de publicidade;
c) de uso de área pública;
d) de obras em áreas particulares;
e) de coleta domiciliar de lixo;
f) de remoção e depósito de bens móveis;
g) de fiscalização de transportes de passageiros;
h) de fiscalização de cemitérios;
i) de recomposição ambiental;
j) de licença para meio ambiente;
k) de inspeção sanitária;
l) de licenciamento e fiscalização de obras efetuadas em logradouros públicos;
m) de Taxa de Expediente.

III – contribuição de melhoria , decorrente de obra Pública

IV – contribuição de Iluminação Pública;
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“ Art. 55. ……………………………………………………………………………………….

Parágrafo Único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel.”
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“Art.58……………………………………………………………………………………………

§ 4 º . Os valores de VO Valor Unitário Padrão Territorial) são obtidos da tabela abaixo, para o ano de 2010, podendo ser revistos anualmente através de Portaria da Secretaria municipal de Fazenda e Planejamento.

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Art.62 ………………………………………………..
I. Predial:

a)Residencial……………………………………………………………1.2
b)Comercial / Industrial…………………………………………….1.7

II.Benfeitoria………………………………………………………………..2.0

III. Não conforme:

a)Residencial……………………………………………………………2.0
b)Comercial / Industrial…………………………………………….2.5

IV. Territorial:

a)área não urbanizada………………………………………………1.5
b) área urbanizada………………………………………………….1.8
c) área pavimentada……………………………………………… 2.0”
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Art. 68. Estão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
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VIII. o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentado ou pensionista, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída de até setenta metros quadrados;

IX. os portadores de doenças enumeradas abaixo, com renda total de até 3 (três) salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel ou que comprovem o exercício da posse de boa-fé no respectivo imóvel por mais 3 (três) anos, utilizado para sua residência.

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adiquirida);
b) Alienação mental;
c) Cardiopatia grave;
d) Cegueira;
e) Contaminação por radiação;
f) Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
g) Doença de Parkinson;
h) Esclerose múltipla;
i) Espondiloartrose e anquilosante;
j) Fibrose cística (mucoviscidose);
k) Hanseníase;
l) Nefropatia grave;
m) Hepalopatia grave;
n) Neoplasia maligna;
o) Paralisia irreversível e incapacitante;
p) Tuberculose ativa;

X. Os contribuintes de imóveis utilizados a qualquer título por Órgão e Entidades da Administração Pública direta e indireta.

§ 1º. As isenções previstas neste artigo deverão ser reconhecidas pelo órgão competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 2º. No âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento será instituído cadastro próprio para aferição da aplicabilidade das isenções previstas neste artigo.

§ 3º. As isenções por doenças graves deverão ser comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico da União, DF, Estado e Município junto à Secretaria de Assistência Social.

§ 4º. Os requerimentos de isenção tributária previstos neste artigo submeter-se-ão ao crivo da Procuradoria Geral do Município, cujo parecer vinculará o reconhecimento do benefício.

§ 5º. Para o reconhecimento do direito à Isenção previsto neste artigo o contribuinte deverá comprovar estar quite com os valores referentes aos exercícios anteriores ao do requerimento.

§ 6º. As isenções deverão ser requeridas até 30 de setembro do ano anterior ao exercício seguinte, e terão duração de 3 (três) anos, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que o contribuinte faça nova solicitação no mesmo prazo.

§ 7º. Serão abrangidos pelas disposições do Inciso VIII deste artigo, os contribuintes que comprovem o exercício da posse de boa-fé no respectivo imóvel pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, além dos requisitos nele previstos.”
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Art. 113. Os serviços a serem pagos, previstos no Artigo 104 desta Lei, incluindo os previstos na Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, serão tributados na alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 1º. No caso de serviços prestados, o valor do imposto a ser pago será calculado da seguinte forma:

a) por profissionais autônomos, estabelecidos ou não: imposto anual de 100 (cem) vezes o valor de referência, para cada atividade autônoma exercida;

b) por pessoas físicas equiparadas a empresas: 70 (setenta) vezes o valor de referência por mês , pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais 10 (dez) vezes o valor de referência por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;

c) por sociedades profissionais de que trata o Inciso II do Artigo 119 deste Código:

1. até 3 (três) sócios ou profissionais habilitados: 100 (cem) vezes o valor de referência por mês, sócio ou profissional habilitado, empregado ou não;

2. mais de 3 (três) sócios ou profissionais habilitados: 150 (cento e cinquenta) vezes o valor de referência por mês, por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não;

§ 2º. Os serviços de transporte de passageiros por empresas permissionárias de serviços públicos pagarão, por carro vistoriado, o imposto fixo, da seguinte forma:

a) 660 VR (Valor de referência) por mês, no caso de ônibus;
b) 330 VR (valor de referência) por mês, no caso de microônibus e similares, e
c) 120 VR (valor de referência) por ano, para táxis.

§ 3º. Os serviços prestados por Cartórios serão cobrados sobre o valor do movimento econômico, incluindo todos os valores recebidos na base de cálculo e deduzindo os valores distribuídos ao Estado ou outros órgãos públicos por força de Lei.
§ 4º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, as exceções à forma de cobrança do Imposto prestado no caput deste artigo.”

§ 5º. O Executivo poderá delegar à Autoridade Fazendária o poder de estabelecer exceções ao caput deste artigo, indicando as atividades que por sua natureza, serão tributadas por estimativa ou arbitramento.”

Art. 124. Aplica-se o regime de substituição tributária previsto na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, a todas as empresas estabelecidas no Município cuja natureza de serviço implique em operações subseqüentes por parte de seus contratantes.

Parágrafo Único. O enquadramento de determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elide a responsabilidade destas, que subsistirá em caráter solidário, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”

Art. 125. O repasse ao Município do imposto retido será efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao pagamento de serviço prestado, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).”

Art. 126. No interesse de arrecadação e da administração tributária, o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária ora instituída, como também expedir os atos normativos necessários à sua regulamentação.”
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“Art. 143. …………………………………………………………………………..

§ 3º. As empresas localizadas no Município de Duque de Caxias, deverão confirmar anualmente sua condição de contribuinte junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a partir do exercício seqüente ao da abertura do estabelecimento através do preenchimento de Documento de Cadastro do Contribuinte (DCC) que deverá ser renovado anualmente até 30 de março.

§ 4º. O não cumprimento de que trata o parágrafo anterior, no prazo estabelecido, implicará em multa de 50 VR (cinquenta) vezes o valor de referência.

“Art. 155. A taxa será calculada conforme tabela anexa a este Código.”
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“Art. 170. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

I. atividades não localizadas………valor de referência/ período

1. mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo, perfumes estrangeiros………………………………………………………………………………………………….240/mês

2. mercadores, ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e profissionais ambulantes, ainda que vendam produto de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente caseira:

a) sem uso de veículo……………………………………..30/mês
b) com veículo não motorizado………………………..40/mês
c) com veículo motorizado………………………………80/mês

3. mercadores e profissionais ambulantes não especificados………………………………………………………………………………………………..100/mês

4. mercadores e profissionais ambulantes em dias de festividades públicas ou de finados…………………………………………………………………..30/dia

II. atividades localizadas

1.bancas de jornais e revistas em passeios ou praças públicas:

a) modelo A……………………………………………………100/mês
b) modelo B…………………………………………………..150/mês
c) modelo C……………………………………………………200/mês

2. barracas – mesas e balcões:

a) em dias de festividades públicas ou de finados:

1. para venda de cerveja ou chope……………………60/dia
2. para venda de gêneros destinados à alimentação, refrigerantes ou outras bebidas sem álcool, ou artigos relativos ao dia…………………………………………………………………………………………………………………….50/dia

3. estacionamento:

a) mercadores ou profissionais ambulantes, além da licença:
1. em veículos não motorizados – 1º. Distrito……………..10/mês
2. em veículos não motorizados – demais Distritos………5/mês
3. em veículos motorizados………………………………………..20/mês

b) em dias de festividades públicas ou de finados, para venda de gêneros destinados à alimentação ou artigos relativos ao dia:

1. em veículos não motorizados……………………………………8/mês
2. em veículos motorizados………………………………………..12/mês

c) simples, sem exercício de qualquer atividade, em local permitido – quando a cobrança é previamente fixada em ato normativo, indicando as condições de estacionamento…2/hora

4. feiras livres:

a) venda exclusivamente de:

1. produtos hortifrutigranjeiros………………………..120/semestre
2. gêneros alimentícios …………………………………..150/semestre

b) outros mercadores……………………………………………180/semestre

5. mesas e cadeiras:

a) por mesa com até 4(quatro) cadeiras………………………….25/mês

b) em épocas ou eventos especiais, por mesa com até 4 (quatro) cadeiras………………………………………………………………………2/dia

6. instalações de circo………………………………………………………………180/dia

7. instalações de parque de diversões……………………………………….200/dia

8. “trailers” ou quiosques:

a) comercialização de gêneros alimentícios e bebidas em praças públicas no 1º. Distrito………………………………………………200/mês
nos demais Distritos…………………………………………………150/mês

a) comercialização de flores e plantas ornamentais em praças públicas………………………………………………………………………75/mês
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“Art. 185. A taxa é devida conforme as hipóteses abaixo discriminadas, expressas em valor de referência:

I. por unidade residencial, localizada nas Zonas 1 e 2 do 1º. Distrito:

a) até 30 m²…………………………………………………………………………..24
b) acima de 30 até 70 m²……………………………………………………….40
c) acima de 70 até 100m²………………………………………………………66
d) acima de 100 até 150 m²……………………………………………………96
e) acima de 150 m²……………………………………………………………….120

II. por unidade residencial, localizada nas demais Zonas do 1º. Distrito:

a) até 30 m²…………………………………………………………………………..12
b) acima de 30 até 70 m²……………………………………………………….16
c) acima de 70 até 100 m²……………………………………………………..24
d) acima de 100 até 150 m²……………………………………………………40
e) acima de 150 m²………………………………………………………………..48

III. por unidade residencial, localizada nos demais Distritos:

a) até 30 m²………………………………………………………………………….08
b) acima de 30 até 70 m²……………………………………………………….12
c) acima de 70 até 100 m²……………………………………………………..20
d) acima de 100 até 150 m²……………………………………………………32
e) acima de 150 m²……………………………………………………………….40

IV. por unidade comercial ou prestadora de serviços localizada nas Zonas 1 e 2 do 1º. Distrito:
a) até 50 m²………………………………………………………………………….60
b) acima de 50 até 100 m²………………………………………………….120
c) acima de 100 até 200 m²………………………………………………….240
d) acima de 200 até 400 m²………………………………………………….480
e) acima de 400 até 800 m²………………………………………………….960
f) acima de 800 m²……………………………………………………………1200
V. por unidade comercial ou prestadora de serviços localizada nas demais Zonas dos 1º. Distrito:
a) até 50 m.²…………………………………………………………………………..40
b) acima de 50 até 100 m.²……………………………………………………..80
c) acima de 100 até 200 m.²…………………………………………………..160
d) acima de 200 até 400 m.²………………………………………………….320
e) acima de 400 até 800 m.²…………………………………………………..640
f) acima de 800 m.²……………………………………………………………….780

VI. por unidade comercial ou prestadora de serviços localizada nos demais Distritos:

a) até 50 m.²………………………………………………………………………….32
b) acima de 50 até 100m.²……………………………………………………..64
c) acima de 100 até 200 m.²………………………………………………….128
d) acima de 200 até 400 m.²………………………………………………….256
e) acima de 400 até 800 m.²………………………………………………….512
f) acima de 500 m.²……………………………………………………………..600
VII – por unidade industrial:
a) até 250m.²………………………………………………………………………..500
b) acima de 250 até 500m.²…………………………………………………1000
c) acima de 500 até 750 m.²………………………………………………..1500
d) acima de 750 até 1000m.²……………………………………………….2000
e) acima de 1000m.²……………………………………………………………2500
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“Art. 186- Aplicam-se à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os dispositivos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana no que concerne à inscrição,ao pagamento e às penalidades.”
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“Art. 196- A taxa será calculada e devida anualmente, conforme a tabela abaixo:
Tipo de Serviço Valor de Referência/ Ano
I- transporte coletivo de passageiros, por
Veículo vistoriado …………………………………………………..1000

II- transporte de passageiros em veículo
de aluguel por taxímetro, por veículo vistoriado……………… 100

III- transporte alternativo de passageiros, por veículo
Vistoriado…………………………………………………………………… 300

IV- transporte escolar, por veículo vistoriado…………………… 100
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“Art. 201. Contribuinte da taxa é o permissionário de cemitério particular e o concessionário que administra cemitério público.”

“Art. 202. A taxa será devida nas seguintes Hipóteses, conforme a tabela abaixo:
I- por sepultamento, exceto os de indigente ou de pessoas reconhecidamente carentes de acordo com o estabelecido em ato emanado do Poder Executivo – 5 (cinco) vezes o Valor de Referência:
a) em carneiro com tampão de concreto, 100 VR (cem ) vezes o valor de referência;

b) em carneiros ou jazigos, 117 VR (cento e dezessete) vezes o valor de referência;
c) em mausoléus, 175 VR (cento e setenta e cinco) vezes o valor de referência.
II- por cremação – 100 (cem) vezes o valor de referência;

III- sobre o valor do contrato instituidor de direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos:

a) cemitérios, 5000 VR (cinco mil) vezes o valor de referência;
b) compra de nichos, 1350 VR (mil, trezentos e cinquenta) vezes o valor de referência.

IV. exumação incluindo abertura, fechamento de sepultura e retirada dos restos mortais, para titulares de direito:
a) em sepulturas rasas, 40 VR (quarenta) vezes o valor de referência;
b) em carneiros ou jazigos, 50 VR (cinquenta) vezes o valor de referência,
c) em mausoléus, 80 VR (oitenta) vezes o valor de referência;

V. exumação incluindo abertura, fechamento de sepultura e retirada dos restos mortais, para sepulturas de aluguel, será cobrado valor único de 27 VR (vinte e sete) vezes o valor de referência;

VI. fornecimento e colocação de tampão de concreto armado, estrado em placas inclusive calafeto, para titulares de direito sendo conjunto de três placas, será cobrado o valor de 95 VR (noventa e cinco) vezes o valor de referência;

VII. serviços de aluguel serão definidos conforme avaliação da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos.

“Art. 203. O pagamento da taxa deverá ser efetuado por empresa funerária legalmente estabelecida neste Município até o quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer hipótese prevista no artigo anterior.”

“Art. 212. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a exercer qualquer das atividades referidas no artigo anterior, desde que relacionadas às áreas de saúde, farmacêutica, comércio ou indústria de alimentos, hospedagem, Instituto de Beleza com responsabilidades médicas, consultórios Veterinários, Academias de ginástica, similares e clubes Sociais.”

“ Art. 213. A taxa será anual, de acordo com a seguinte tabela:

“CAPÍTULO XV
IMPOSTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I
Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 225. O Imposto Sobre a Utilização de Bens e Serviços públicos, tem como fato gerador a utilização, permissão, concessão ou passagem no município, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza, objeto de locação, sublocação, arrendamento direto de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não.

Art. 226. Contribuinte do Imposto é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público, a título precário, à utilização das vias descritas no artigo anterior.

Parágrafo Único. Respondem solidariamente pelo pagamento da taxa e pela observância do disposto neste Capítulo às pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Seção II
Do Pagamento

Art. 227. O valor do Imposto a ser pago será estabelecido pelo Executivo, considerando a seguinte tabela:

Parágrafo Único. O Imposto devido será recolhido até o quinto dia útil subseqüente ao mês de utilização dos bens e serviços públicos.

Seção III
Das Obrigações Acessórias

Art. 228. Para organização e racionalização do espaço, o Município deverá incentivar e potencializar o compartilhamento das redes aéreas e subterrâneas.

§ 1º. Para fins de segurança coletiva e proteção ao meio ambiente diretamente afetado pelos bens e serviços objeto deste Capítulo o Poder Executivo estabelecerá áreas de preservação permanente na forma do Artigo 3º. Da Lei Federal nº. 4.771/65.

§ 2º. As atividades de preservação, recuperação e restauração das faixas marginais voltadas para a fixação de preservação permanente nos termos do parágrafo anterior serão de responsabilidade do respectivo contribuinte.

Art. 229. Será de responsabilidade da Concessionária ou permissionária a reurbanização total do logradouro atingido direta ou indiretamente pelas obras executadas.

Seção IV
Das Penalidades

Art. 230. O descumprimento ao pagamento de taxa no prazo devido sujeitará o contribuinte à multa de 30% (trinta por cento) ao mês ou fração sobre o valor atualizado de taxa devida, independentemente dos acréscimos moratórios.

§ 1º. A realização de qualquer obra em logradouro público sem a devida autorização pelo Poder Público Municipal, sujeitará o infrator à multa de 450 (quatrocentas e cinquenta) vezes o valor de referência, por dia, até a paralisação dos trabalhos realizados.

§ 2º. O descumprimento do disposto no Artigo 223 sujeitará o infrator à multa de 20 (vinte) vezes o valor de referência, além de não ser autorizada outra obra ao infrator até que se cumpra a obrigação.

§ 3º. Esta multa não exime a empresa de executar a total reurbanização do logradouro atingido direta ou indiretamente pelas obras.”
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“Art. 238. A taxa será de:

I. pela emissão de documento de cobrança – 2 (duas) vezes o valor de referência;

II. pela emissão de certidão – 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência;

III. demais documentos – 20 (vinte) vezes o valor de referência.”

Art 2º. Os requerimentos com fins de reconhecimento de isenção tributária que tenham por finalidade o exercício de 2010 poderão ser protocolados até o dia 30 de novembro de 2009, na forma da nova redação dada ao Artigo 68 do Código Tributária Municipal.

Art. 3º. O anexo II desta Lei substitui o Anexo Único do Código Municipal de Posturas.

Art. 4º. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, as Comissões Permanentes de Revisão da Planta Genérica de valores do Município e de Revisão do Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. As Comissões permanentes criadas por este artigo serão compostas por 6 (seis) membros cada, sendo 5 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e 1 (um) representante da procuradoria Geral do Município.

Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a gratificação constante na Alínea “i”, do Inciso II, do Artigo 59, da Lei nº. 1.506/2000, regulamentada através da Lei nº. 1.728/2003, aos membros integrantes das Comissões Permanentes de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município e de Revisão do Código Tributário Municipal.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Inciso VII, do Artigo 68 do Código tributário Municipal, e a Lei Municipal nº. 2.137/2008.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 20 Outubro de 2009.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO I

CÓDIGO DE POSTURAS
ANEXO II