Cria os Cargos em Comissão que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados 200 (duzentos) Cargos em Comissão de Assistente Administrativo e 500 (quinhentos) Cargos em Comissão de Agente Operacional, símbolos CC 4 e CC 5, respectivamente.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal, através de Decreto, regulamentará a distribuição dos cargos a que se referente o caput deste artigo, entre os diversos órgãos da Administração.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de O1 de Março de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 28 de dezembro de 2000.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal