Desafeta do uso comum do povo a área de praça que menciona, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada do uso comum do povo, a área de praça situada entre as Ruas ”BB”, “cc” e “AQ”, localizada no Loteamento Jardim Anhangá, 3°. Distrito deste Município, com área total de 23.456,00 m².
Art. 2º. O bem referido no artigo anterior passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade e destina-se a construção de casas populares.
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 12 de Abril de 2006.
Washington Reis de Oliveira
Prefeito Municipal