Modifica dispositivo da Lei n°. 1561/01, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. -Passa a vigorar com a seguinte redação o dispositivo abaixo relacionado da Lei n°. 1561, de 09 de fevereiro de 2001, que cria o Regime Especial de Trabalho para atendimento ao Programa de Saúde da Família.
“Art. 2°. -……………………………………………
I -funções a desempenhar: Médico Generalista e Enfermeiro do PSF;
……………………………………………………..”
Art. 2°. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 24 de agosto de 2001.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal