Lei n°1.524, de 18 de maio de 2000

Concede reajuste aos Servidores Municipais de Duque de Caxias e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os salários dos servidores municipais ficam reajustados em 6% (seis por cento), incidentes sobre o vencimento base de valores vigentes em 01 de junho de 1999.

Art.2°. Fica concedido à categoria funcional referida no Anexo Único da Lei n°. 954; aos integrantes dos Níveis 01 a 31 de que trata a Lei n° 955; aos destinatários das classes previstas na Lei n°. 956, todos de 30.10.89; aos integrantes das categorias funcionais mencionados no art. 10, da Lei n°. 1.070, de 19.09.91; aos ocupantes dos cargos de que trata o Anexo III, da Lei n°. 1.099, de 03.01.92 e aos integrantes do § 3o., do art. 2o., da Lei n°. 937, de 10.07.89, um Abono Salarial de 12% (doze por cento), incidentes sobre o vencimento base vigente no mês de maio de 2.000.

Art. 3o. Os professores da Rede Municipal de Ensino receberão, a título de Abono Salarial, a diferença que faltar, até que sejam alcançados R$ 453,00 (quatrocentos e cinqüenta e três reais).

Art. 4o. Os servidores destinatários do quadro previsto no art. 2o., § 2o., da Lei n°. 937/89 e do art. 15, da Lei n°. 1.070/91 receberão, a título de Abono Salarial, a diferença que faltar até que sejam completados R$ 679,50 (seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).

Art. 5o. Os servidores destinatários dos cargos mencionados no Anexo II, da Lei n°. 1.099/92; no Anexo I, da Lei n°. 1.117, de 25.05.92 e no art. Io., do Decreto n°. 2.362, de 24.04.92, receberão a título de Abono Salarial, a diferença que faltar até que sejam completados R$ 906,00 (novecentos e seis reais).

Art. 6o. O Abono Salarial previsto nos artigos 2o., 3o., 4o. e 5o. da presente lei, tem caráter provisório, não integra a sistemática dos salários e não está sujeito a qualquer desconto patronal.

Art. 7° Aos aposentados e pensionistas são assegurados os benefícios previstos no art. 143, da Lei n°. 1.506, de 14.01.2.000, desde que não fixados com base no salário mínimo.

Art. 8o. O reajuste previsto no art. 1° e o abono mencionado nos artigos 2o., 3o., 4o. e 5o. desta lei não se aplicam aos Cargos em Comissão e às Funções de Confiança.

Art. 9o. Os servidores municipais cujos salários não alcançarem o mínimo vigente à época da entrada em vigor desta lei receberão, a título de complementação salarial, o valor necessário para atingirem 01 (um) salário mínimo.

Art. 10. O teto para recebimento do Auxílio Transporte fica ma-jorado para R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais), inclusive, de conformidade com o que dispõe a Lei n°. 1.024, de 11.01.91.

Art. 11. O Parágrafo Único do art. 63 da Lei n°. 1.506, de 14.01.2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63 -……………………………..

Parágrafo Unico. O exercício de Cargo em Comissão exclui a

percepção de gratificação pela prestação de serviço noturno.”

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 231 e respectivo Parágrafo Único, assim como, o artigo 232, todos da Lei n° 1.506, de 14.01.2.000.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial, produzindo efeitos a partir de 01.05.2.000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 18 de maio de 2000.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DE VENCIMENTOS LEI n.° 955/1989

Valores em R$

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DE PESSOAL DE APOIO DA SAÚDE LEI n.° 937/1989 e LEI n.° 1.049/1991

Valores em R$

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DE PESSOAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO LEI n.° 1.070/1991

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DE PESSOAL DA ÁREA DE INFORMÁTICA LEI n.° 956/1989 e LEI n.° 982/1990

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DA P.G.M.

LEI n.° 1.099/1992

Valores em R$

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DA FISCALIZAÇÃO LEI n.° 954/1989

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DO MAGISTÉRIO LEI n.° 1.070/1991

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE E APGIG TÉCNICO DA EDUCAÇÃO LEI n.° 969/1989 e LEI n.° 1.070/1991

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LEI n.° 1.117/1992

Valores em R$

Lei n.° 1524 de 18/05/2000 a contar de 01/05/2000
TABELA DA PROCURADORIA/ADVOGADOS LEI n.° 1.099/1992 e DECRETO n.° 2362/1992

Valores em R$

Lei n.° 1463 de 23/06/1999 a contar de 01/06/1999
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA