Lei Nº 1.594 de 09/10/2001

Em 09, outubro, 2001

Desafeta do uso comum do povo parte da área que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l°. Fica desafetada do uso comum do povo parte da Alameda dos Eucaliptos, entre a Rua Monroe e a Rua Paulino Farias, e parte da Rua Paulino Farias, localizadas no Loteamento Vila Actura, 2°. Distrito deste Município, com uma área total de
2.850,00 m2.

Art. 2°. O bem referido no artigo anterior passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 09 de novembro de 2001.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Munidpal

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