Desafeta do uso comum do povo parte da área que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l°. Fica desafetada do uso comum do povo parte da Alameda dos Eucaliptos, entre a Rua Monroe e a Rua Paulino Farias, e parte da Rua Paulino Farias, localizadas no Loteamento Vila Actura, 2°. Distrito deste Município, com uma área total de
2.850,00 m2.
Art. 2°. O bem referido no artigo anterior passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 09 de novembro de 2001.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Munidpal