Revoga a Lei n°. 1.430, de 30 de dezembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l°. – Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. l.430, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre as datas de confirmação de inscrições de empresas localizadas no Município, e dá outras providências”.
Art. 2°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 30 de dezembro de 2002.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal