Autoriza a renegociação de dívida municipal relativa ao INSS.
A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar a dívida municipal com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo montante, de acordo com o balanço patrimonial de 2005, é de R$ 7.234.595,00 (Sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais), dos quais R$ 759.497,00 (Setecentos e cinqüenta e nove reais, quatrocentos e noventa e sete reais), sob a rubrica “Parcelamento Convencional”, e R$ 6.475.098,00 (Seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e oito reais), SOB A RUBRICA “Parcelamento Especial”.
Art. 2o. Ficam ratificados os acordos celebrados pelo Poder Executivo com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo o Acordo de Parcelamento Convencional, de número 60.175.722-0, celebrado em 27/12/2002, e o Acordo de Parcelamento Especial, autorizado pelas Medidas Provisórias 2129-8/2001 e 2187-12/2001, celebrado em 31/08/2001.
Art. 3o. Fica alterado, no Plano Plurianual – PPA, objeto da Lei Municipal n°. 1.940, de 29 de dezembro de 2005, o Programa 71 – Encargos Especiais do Município, o qual passa a incorporar, de maneira explicitada, as seguintes ações adicionais:
| Número da Ação | Objeto da Ação | Desembolsos Anuais (R$) | |||
|---|---|---|---|---|---|
| 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | ||
| 28.846.0071.0.0007 | INSS Parcelamento Convencional | 759.497,00 | |||
| 28.846.0071.0.0008 | INSS Parcelamento Especial | 539.591,00 | 539.591,00 | 539.591,00 | 539.591,00 |
Art. 4° – Fica alterado, na Lei do Orçamento Anual – LOA, objeto da Lei Municipal 1941, de 29 de dezembro de 2005, o Plano de Trabalho 28.846.0071.0.0001, que passará a ser desdobrado no seguinte:
| Plano de Trabalho | Natureza da despesa | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 28.846.0071.0.0007 – INSS -Parcelamento Convencional | 4690.71.00 00 – Principal da dívida contratual resgatado | 759.497,00 |
| 28.846.0071.0.0008 – INSS -Parcelamento Especial | 4690.71.00 00 – Principal da divida contratual resgatado | 539.591,00 |
Art. 5° – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às necessárias alterações orçamentárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 6° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 2 9 de setembro de 2006.
Washington Reis de Oliveira
Prefeito Municipal