Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2260 de 25/5/2009
Autor: Prefeito José Camilo Zito
L E I N.º 2260 , DE 25 DE MAIO DE 2009.
Revoga Lei n.º 2.137, de 27 de março de 2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam revogados, na íntegra, os termos da Lei n.º 2.137, de 27 de março de 2008, que dispunha sobre a concessão de Incentivos Fiscais a empresas de base tecnológica, entrepostos logísticos e aduaneiros.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 25 de
MAIO de 2009.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal