Lei N° 1.726 de 08/07/2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°, da Constituição Federal, no art, 4°, da Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 140, §2°, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2004, compreendendo:

I. as prioridades e metas da administração pública municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VI. as disposições especiais;
VII. as disposições finais.

CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° A lei orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2004, elencadas no Anexo I, observando as seguintes estratégias:
I. transformar o cenário urbano, implementando a política municipal de habitação, preservando o meio ambiente;
II. reduzir as desigualdades sociais, promovendo a cidadania e a inclusão social da população duquecaxiense, conjugando ações de caráter assístencial e de geração de trabalho e renda àquelas voltadas para a transformação do cenário urbano;
III. maximizar a produtividade do sistema educacional com atuações prioritárias na expansão do atendimento infantil e manutenção das vagas para toda a população-alvo;
IV. incentivar e apoiar manifestações artísticas e culturais e divulgar a Cidade de Duque de Caxias;
V. universalizar o atendimento em saúde a toda população da Cidade de Duque de Caxias, implementando programas especiais e específicos voltados à saúde preventiva e assístencial;
VI. promover o fortalecimento institucional dos Órgãos da Prefeitura, através da modernização tecnológica, capacitação e reciclagem de seus servidores e descentralização de ações que impactem positivamente a arrecadação, proporcionando a melhoria no atendimento ao contribuinte e à população em geral;
VII. buscar a excelência na prestação dos serviços de limpeza urbana, operação de trânsito e demais atividades de conservação da Cidade.
VII. favorecer a integração dos transportes de massa com as necessidades municipais de atendimento de transporte e circulação viária.
IX. promover a urbanização integrada através da estruturação da política de desenvolvimento urbano.
X. estimular ações que visam a preservação do meio ambiente e a educação ambiental;
XI. promover ações integradas necessárias na área de saneamento ambiental;
XII. promover ações de natureza diversas na área desportiva e de lazer;
XIII. estimular a participação popular na elaboração do orçamento municipal;

Art. 3°. Na lei orçamentária anual a estimativa da Receita e a fixação das despesas buscarão alcançar resultados previstos no Anexo de Resultado Primário do Tesouro Municipal demonstrado no Quadro II, que compõe esta Lei, em conformidade com o que dispõe o §1°, do art. 4°., da Lei Complementar n.°. 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4°. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 140, §3°, da Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I. texto da lei;
II. consolidação dos quadros orçamentários;
III. anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV. discriminação da legislação básica da receita e despesa, referente ao orçamento fiscal.

§1°. integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n.° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I. resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II. resumo da estimativa da receita total do Município por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V. da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias e seu desdobramento em fontes, até quatro anos anteriores ao exercício a que se refere a proposta orçamentária, com colunas distintas para a receita prevista e a efetivamente arrecadada;
VI. da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa; VIL da estimativa da receita do orçamento fiscal , isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII. resumo geral da despesa do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
IX. das despesas e receitas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
X. da distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente;
XI. demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 94, da Lei Orgânica do Município e dos arts. 70 e 71, da Lei Federal n.° 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XII. quadro geral da receita do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XIII. a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;
XIV. a memória de cálculo da reserva de contingência;
XV. prever as contrapartidas necessárias à execução de programas, projetos e atividades financiadas com recursos da União, Estado e de organismos internacionais.

§2°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no §1° serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§3°. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I. demonstrativo de despesa de pessoal e encargos sociais, confrontando a sua totalização com as receitas correntes, atendendo ao estabelecido na Lei Complementar n.° 101/2000;
II. memória de cálculo da estimativa da receita;
III. plano de códigos e nomenclaturas utilizado na elaboração do orçamento;
IV. o projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2004, em valores correntes e em termos percentuais da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

§4°. para efeito do caput desse artigo os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria de Municipal de Fazenda, até 15 de agosto, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

§5°. Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do município serão disponibilizados na INTERNET,

Art. 5°. A descrição dos projetos ou atividades nos Planos Anuais de Trabalho deverá obrigatoriamente traduzir as intervenções do Poder Público de forma geral e objetiva, possibilitando a transparência do planejamento e do orçamento da despesa.

Art. 6°. Na lei orçamentária a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á segundo a classificação funcional – programática, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I. o orçamento a que pertence;
II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Outras Despesas de Capital.

Art. 7°. As transferências da Administração Direta para as entidades da Administração Indireta, com a finalidade de custearem suas despesas com pessoal e encargos sociais serão evidenciados em programação com dotação própria e específica para tal fim.

CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

Art. 9°. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I. realização de receitas não previstas;
II. disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
III. adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

Art. 10. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.° 4.320/64.

Art. 11. A elaboração da proposta e a aprovação e execução da lei orçamentária para o exercício de 2004 serão orientadas no sentido de se atingir um resultado primário que não seja negativo, a ser demonstrado em quadro próprio, anexo ao projeto encaminhado ao Poder Legislativo.

Art. 12. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 13. O montante arrecadado mensalmente será divulgado pelo Município até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, conforme art. 134, da Lei Orgânica do Município.

Art. 14. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 15. As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas ao estabelecido na Lei Complementar n°. 101/2000. Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária a base de cálculo para estimativa de Pessoal e Encargos Sociais será o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de maio de 2003, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal e os eventuais reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.

CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO

Art. 16. O orçamento compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 281 e seu §1°, 284 e 302, da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 17. O orçamento discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 289 e seu parágrafo único, da Constituição Estadual, e inciso III, do artigo 142, da Lei Orgânica do Município.

Art. 18. O orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às diretrizes elencadas no Anexo I desta Lei, observadas as seguintes disposições:
I. na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas funções Saúde e Saneamento equivalerá 15%, no mínimo, do total dos recursos do Tesouro Municipal;
II. do percentual fixado no inciso anterior, sessenta por cento, no mínimo, corresponderão à dotação orçamentária destinada às atividades e projetos da função Saúde.

Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61, do ADCT, bem como na Lei n°. 8,742, de 7 de dezembro de 1993. Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2004 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 20. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I. considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; II. considerando os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2003, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas;
h) concessão de anistia e remissões tributárias.

Art. 21. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, através de decretos, observados os critérios a seguir relacionados, de forma sequencial e cumulativa :
a) cancelamento linear de até cem por cento dos recursos relativos a novos projetos e/ou atividades;
b) cancelamento de até sessenta por cento dos recursos relativos a projetos em andamento;
c) cancelamento de até quarenta por cento dos recursos relativos a atividades em andamento;
d) cancelamento dos restantes quarenta por cento dos recursos relativos aos projetos em andamento.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 22. A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária à Câmara Municipal deverá explicitar a situação observada no exercício de 2003 em relação aos limites a que se referem o art. 148, da Lei Orgânica do Município.

Art. 23. As emendas ao projeto de lei orçamentária efetuadas pelo Poder Legislativo observarão ao disposto no art. 141, § Io e 2o, da Lei Orgânica do Município, e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma e conteúdos estabelecidos nesta Lei.

Art. 24. Através das Secretarias Municipal de Fazenda e Planejamento, o Poder Executivo deverá atender as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal relativas a informações e dados quantitativos e qualitativos acerca dos valores constantes da proposta orçamentária.

Art. 25. Em consonância com o que dispõe o § 5°., do art. 166, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 143, § 2o, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 26. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2003, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. § Io. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas. § 2o. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 27. Após a publicação de Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do exercício de 2003, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de despesa, os respectivos desdobramentos.

Art. 28. A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução, na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual, e também relatório dos créditos adicionais abertos, classificados e totalizados segundo a sua origem.

Art. 29. Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento total ou parcial de dotações, autorizados na lei orçamentária anual, serão publicados com exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e atividades atingidos e das correspondentes metas.

Art. 30. Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo Municipal serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seu dirigente, obedecidas as dotações constantes da lei orçamentária anual. Parágrafo Único. Fica ainda o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar as retificações eventualmente necessárias durante a execução orçamentária, mediante remanejamento de dotações no mesmo grupo de despesas.

Art. 31. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 dias após a Publicação da Lei Orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário, em conformidade com o art. 8o, da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as Metas de Resultado Primário previstas no Quadro II desta Lei, a redução fàr-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações. § Io. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 2o. O Chefe de cada Poder deverá dar divulgação ao ajuste processado, discriminado por Órgão.

Art. 33. Para efeitos do art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei n°. 8666/93.

Art. 34. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Duque de Caxias, em 08 de julho de 2003

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2004
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
GRUPO I
LEGISLATIVO

GRUPO II GESTÃO MUNICIPAL

GRUPO III GESTÃO AMBIENTAL

GRUPO IV GESTÃO SOCIAL

GRUPO V CONTROLE E JURÍDICO

GRUPO VI ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Informatizar os procedimentos. Modernização de procedimentos e serviços.

GRUPO VII
GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

GRUPO VIII
GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Anexo de Metas Fiscais

Quadro I – Metas e Resultados – Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Dfvida (Art. 4, § 2.°, Inciso I da

L.C. 101/00)

Valores Nominais em R$ mii

(1) Retificação da Receita – Deduções para formação do FUNDEF

Anexo de Metas Fiscais

Quadro II – Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4° §§ 1° e 2° da LC 101/00)

Valores Nominais em R$ mil

(1) A previsão do aumento do volume de arrecadação para os exercícios de 2004 e 2005 foi de 10%, em 2006 4%.

(2) A despesa realizada nos exercícios de 2004 e 2005 se elevam em 10% e em 2006, em 4%.

(3) Do total da receita do orçamento de 2003 foi feita a Retificação da receita p/formaçâo do FUNDEF no valor de R$ 31,245

Anexo de Metas Fiscais

Quadro III – Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dfvlda Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4° §§ 1° e 2° da LC 101/00),

Valores Médios do Exercício Atual em R$ ml!

(1) Os valores de 2001 e 2002 foram corrigidos em 10,40% e 7,8%, respectivamente.

(2) O orçamento de 2003 está corrigido até mar/03, pelo 1GP-DI FGV 5,52%.

Anexo de Metas Fiscais

Quadro IV – Evolução do Patrimônio Líquido (art 4°, § 2°, Inciso III da LC 101/00)

Valores Nominais em R$ mil

Anexo de Metas Fiscais

Quadro V – Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (art 4°, § 2°, Inciso III da LC 101/00 ) _Valores Nominais em R$ mil
Exercício:

Anexo de Metas Fiscais

Quadro VI – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita (art. 4°, § 2°, Inciso V da LC 101/00)

Valores Nominais em R$ mil

Anexo de Metas Fiscais

Quadro VIII – Avaliação da Situação Atuarial (art. 4°, § 2o, Inciso IV da

LC 101/00)

Valores Nominais em R$ Milhares

Anexo de Riscos Fiscais

Riscos Fiscais e Providências ( art. 4°,§ 3° da LC101/00 )