LEI N°. 1765 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2004, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o exercício financeiro de 2004. Compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
Título II DO ORÇAMENTO FISCAL Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Seção Única Da Receita Total
Art. 2°. – A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 521.632.000,00, desdobrada nas seguintes categorias:
I – Receitas Correntes, R$ 519.632.000,00
II – Receitas de Capital, R$ 2.000.000,00
Art. 3° – As Receitas são estimadas por Categorias Econômica, segundo a origem dos recursos:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1
RECEITAS CORRENTES……………………………………………………………………… R$ 519.632.000,00
Receita Tributária……………………………………………………………………………… R$ 38.765.000,00
Taxas………………………………………………………………………………………………. R$ 4.050.000,00
Receita Patrimonial…………………………………………………………………………….. R$ 3.000.000,00
Transferências Correntes…………………………………………………………………. R$ 404.797.000,00
Outras Receitas Correntes…………………………………………………………………. R$ 23.100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL…………………………………………………………………………. R$ 2.000.000,00
Transferências de Capital…………………………………………………………………….. R$ 2.000.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………………………… R$ 521.632.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA……………………………………………………………………… R$ 38.311.750,00
TOTAL LÍQUIDO………………………………………………………………………………. R$ 483.320.250,00
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL…………………………… R$ 19.100.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………………..RS 19.100.000,00
Art. 4°. – A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante nesta Lei.
Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5°. – A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária líquida excluída suas deduções, é fixada, em R$ 483.320.250,00, desdobrada nos termos do Art. 6o, Alíneas A e B, da Lei n° 1.726, de 08 de julho de 2003.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6° – A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida conforme abaixo;
1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A) DESPESA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA………………………………………….R$ 21.400.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO…………………………………….R$ 68.239.500,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA……………………………R$ 232.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL……………………………..R$ 4.486.000,00
10- SAÚDE ………………………………………………….. R$114.094.282,00
12 – EDUCAÇÃO ……………………………………………R$ 160.587.000,00
13 – CULTURA…………………………………………………R$ 8.530.347,00
15-URBANISMO…………………………………………….R$ 48.685.920,00
16 – HABITAÇÃO…………………………………………….R$ 1.032.000,00
17 – SANEAMENTO…………………………………………RS 1.795.200,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL………………………………RS 97.000,00
20 – AGRICULTURA………………………………………..R$ 57.000,00
21 – ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA………………………..R$ 19.000,00
26 – TRANSPORTES…………………………………………..R$ 30.000,00
27 – DESPORTO E LAZER…………………………………R$ 388.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS……………………………R$ 50.647.001,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ………………..R$ 2.800.000,00
TOTAL ……………………………………………………………R$483.320.250,0
B) DESPESAS POR PODERES:
PODER EXECUTIVO
01 – Gabinete do Prefeito (GP)……………………………RS 79.000,00
02 – Assessoria Especial (AE)………………………………R$ 246.000,00
03 – Secretaria Municipal de Govemo (SMG)…………R$ 4.293.000,00
04 – Secretaria de Comunicação e Promoção (SMCP). RS 3.095.000,00
05 – Controladoria Geral do Município (CGM)……… RS 337.000,00
06 – Procuradoria Geral do Município (PGM)……….R$ 1.700.000,00
07 – Secretaria de Planejamento (SEMUPLAN)………R$ 528.000,00
08 – Secretaria de Administração (SMA)……………….RS 21.935.000,00
09 – Secretaria de Fazenda (SMF)………………………..R$ 9.172.000,00
10 – Secretaria de Educação (SME)……………………..RS 160.587.000,00
11 – Secretaria de Cultura (SMC)………………………..RS 8.530.347,00
12 – Secretaria de Serviços Públicos (SMSP)…………RS 13.025.000,00
13 – Secretaria de Obras (SMO)………………………….RS 56.980.120,00
14 – Secretaria de Saúde (SMS)…………………………..RS 114.094.282,00
15 — Secretaria de Agric., Abast., Indúst. e Comér. (SMAAIC). RS 970.000,00
16 — Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo (SMELT)…….RS 1.277.000,00
17 — Setíretaria de Ação Social e Trabalho (SMAST)……….RS 4.471.000,00
18 — Secretaria de Segurança (SMSG)……………………….. RS 4.405.000,00
19 — Secretaria de M. Ambiente e Proj. Especiais (SEMAPE). RS 1.069.500,00
20 – Encargos Especiais …………………………………… RS 49.547.001,00
21 – Secretaria de Habitação……………………………… RS 1.479.000,00
99 – Reserva de Contingência……………………………..RS 2.800.000,00
SUBTOTAL……………………………………………………..R$ 460.820.250,00
PODER LEGISLATIVO
30 – Câmara Municipal (CMDC)…………………………..RS 22.500.000,00
SUBTOTAL…………………………………………………….R$ 483.320.250,00
TOTAL GERAL……………………………………………… RS 483.320.250,00
C) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES……………………………….. RS 450.649.577,00
Despesas de Custeio……………………………….. R$ 266.189.800,00
Transferências Correntes…………………………….R$ 184.459.777,00
DESPESAS DE CAPITAL………………………………… R$ 29.670.673,00
Investimentos…………………………………………. R$ 29.670.673,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA……………………….RS 2.800.000,00
TOTAL ……………………………………………………… R$ 483.320.250,00
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL …… R$ 19.100.000,00
TOTAL…………………………………………………………………. RS 19.100.000,00
Art. 7° – Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da Administração Direta e Indireta.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4,320/64, autorizado a abrir créditos adcionais suplementares até o valor correspondente a vinte e cinco por cento do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, criando, se necessário naturezas da despesa dentro das unidades orçamentárias existentes, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em base constantes.
Art. 9° – O limite autorizado no artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, mediante utilização de recursos oriundos da anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios e royalties do petróleo;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde e Saneamento e, Assistência e Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Merenda Escolar e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2003, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI – efetuar realocações de dotações dentro do mesmo grupo de despesa por projeto/atividade.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10° – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionado à celebração dos instrumentos.
Art. 11° – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados o preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12° – As transferências financeira, destinadas à Câmara Municipal, estarão disponíveis até o dia 10 de cada mês.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13° – Poderão ser realizadas alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei para o Órgão no qual ocorra a mudança.
Art. 14° – Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei, nos termos do anexo de Metas Fiscais, da Lei n°. 1.726, de 08 de Julho de 2003.
Art. 15° – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultados primário, conforme Lei n°. 1.726, de 08 de Julho de 2003.
Art. 16° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 23 de dezembro de 2003
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal