Cria novas vagas no Quadro Permanente de Cargos para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criadas 80 (oitenta) novas vagas de Enfermeiro, e 100 (cem) de Técnico de Enfermagem, para ingresso, em início de carreira, mediante Concurso Público na Área de Saúde.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 07 de abril de 2004.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal