Lei N° 1.821 de 21/06/2004

Em 21, junho, 2004

Reserva, nos locais de estacionamento para veículos automotores, espaço para estacionamento de motocicletas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica reservado, nos locais de estacionamento público para veículos automotores do Município de Duque de Caxias, espaço correspondente a dez por cento (10%) para estacionamento gratuito de motocicletas.

Art. 2°. As motocicletas deverão estacionar no sentido transversal ao automóvel, ocasionando assim, em cada local, estacionamento para aproximadamente cinco (5) motocicletas.

Art. 3°. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 21 de junho de 2004.
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.
Prefeito Municipal

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