Inclui Programa no Plano Plurianual aprovado para o período de 2002/2005 pela Lei n°. 1.617, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica incluído o Programa de Modernização da Avenida Presidente Kennedy no Plano Plurianual aprovado para o período de 2002/2005 pela Lei n°. 1.617, de 28 de dezembro de 2001, na forma do Anexo I.
Art. 2°. O Programa tem como objetivo a execução de obras de melhorias operacionais na Avenida Presidente Kennedy a ser realizada através de Convênio a ser firmado com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, de acordo com o Anexo II.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração no Orçamento de 2005, criando dotações orçamentárias para atender as ações do Programa.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 25 de abril de 2005.
WASHINGTON REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| PROGRAMA | 1136 – Programa de Modernização da Avenida Presidente Kennedy | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| OBJETIVO | viabilizar a Execução de Obras de Melhorias Operacionais da Av. Presidente Kennedy. | ||||
| INDICADOR | Km da Avenida Modernizado | ||||
| VALOR TOTAL DO PROGRAMA – R$ 1,00 | |||||
| 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | TOTAL | |
| – | – | – | 11.800.000 | 11.800.000 | |
| AÇÃO N° | P1136 Obras na Avenida Presidente Kennedy | ||||
| Descrição da Ação/Produto | % de Metas Fiscais 2005 | Orgão Executor |
|---|---|---|
| Km de via reurbanizada | 66,7 | DER-RJ |