Lei nº 1.899 de 01/07/2005

Em 01, julho, 2005

Revoga o Art. 2°. da Lei n°. 1.819, de 16 de junho de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogado o Art 2°, caput e respectivos parágrafos, da Lei n°. 1.819, de 16 de junho de 2004.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 01 de julho de 2005.
WASHINGTON REIS
Prefeito Municipal

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